80 Anos do MT

O SR. FERNANDO COLLOR (PTB – AL. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente José Sarney, Sr. Senador Mão Santa, Senadora Serys Slhessarenko, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, duas especiais razões me motivam hoje a prestar uma justa e simbólica homenagem pelos 80 anos de criação do Ministério do Trabalho e Emprego, que serão completados amanhã, dia 26 de novembro de 2010.Em primeiro lugar, por falar na condição de membro do Partido Trabalhista Brasileiro, o PTB, e também, neste momento, em nome de sua liderança aqui no Senado Federal. A natureza, a concepção e a história da legenda partidária original confundem-se com o sentido e a própria essência do Ministério do Trabalho.
Em segundo lugar, pela honra e o orgulho de ser neto do primeiro titular daquela pasta, o Ministro Lindolfo Leopoldo Boeckel Collor. Mais do que dois caminhos, são dois destinos que convergem e se cruzam neste momento e que me permitem, aliados ao meu mandato de Senador, reverenciar desta tribuna oito décadas de serviços prestados ao trabalhador brasileiro.Se, de um lado, exaltam-se a importância e o papel desse marco institucional, de outro, distinguem-se a iniciativa e a dedicação do homem público que lutou, política e doutrinariamente, pelo reconhecimento e implantação dos direitos trabalhistas. Isso se deu não só pela criação de um Ministério especializado pelo setor, mas também pela elaboração de um compêndio legal que garante o que de mais justo e oportuno se vislumbrava para as políticas sociais, matrizadas até os dias de hoje. A atuação determinada e a postura insistente de Lindolfo Collor foram decisivas para a criação do Ministério do Trabalho. Primeiro, ao compor a Aliança Liberal e redigir seu manifesto em 1929, com o ideário de reivindicações e propostas para apoiar o movimento de ruptura com a República Velha e a implantação de um novo governo voltado para o avanço do País, no qual os direitos trabalhistas deveriam ser uma diretriz. Em seguida, implantada a República Nova, ao recusar convites para assumir outras pastas ministeriais, condicionando, assim, sua participação no governo recém-empossado à criação do Ministério do Trabalho.E aqui, permitam-me citar as revelações, por ocasião do centenário de meu avô, em 1990, do ex-Ministro Bernardo Cabral, para quem “o caráter a um tempo inovador e duradouro da obra criativa de Lindolfo Collor, no Direito do Trabalho, se consagra na circunstância de que, ao ser posta em vigor, em 1943, a CLT aproveitou, nos campos do direito individual e de organização judiciária especializada, toda a produção legislativa por ele elaborada. (...) Há, em suma, enorme dívida de nosso direito do trabalho para com Lindolfo Collor. De sua inteligência e de sua pena saiu grande parte do arcabouço legislativo laboral, até hoje vigente entre nós, como um marco ainda válido e atual, de nosso pensamento jurídico”.Vale esclarecer que a Consolidação das Leis do Trabalho, a chamada CLT, foi o resultado na forma de lei da reunião em um só documento de toda a legislação trabalhista esparsa e vigente à época de sua publicação em 1943, grande parte dela concebida e posta em vigor anteriormente pelo próprio ex-Ministro Lindolfo Collor. A importância da lei vai além da garantia e proteção das relações e direitos do trabalho, para também assegurar, por exemplo, a liberdade sindical, a política salarial, a negociação coletiva e a Justiça do Trabalho.Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Senadores, a origem do Ministério do Trabalho remonta à criação, em 1918 – pelo então Presidente Wenceslau Braz –, do Departamento Nacional do Trabalho, cuja finalidade era a de regulamentar a organização trabalhista no Brasil. Dez anos depois, o Presidente Artur Bernardes deu origem ao Conselho Nacional do Trabalho.A consolidação do órgão e a formatação definitiva na estrutura executiva da administração vieram poucos dias após a instalação do Governo Provisório...

O SR. PRESIDENTE (José Sarney. PMDB – AP. Fazendo soar a campainha.) – Quero registrar a presença dos alunos, que já estão se retirando, da Escola Padre Josino Tavares, de Palmas, Tocantins, que estão visitando o Senado Federal.Muito obrigado.Obrigado, Senador.

O SR. FERNANDO COLLOR (Bloco/PTB – AL) – Eu que lhe agradeço, Presidente. A consolidação do órgão e a formatação definitiva na estrutura executiva da administração vieram, como eu dizia, poucos dias após a instalação do Governo Provisório chefiado pelo nosso querido ex-Presidente Getúlio Vargas, por meio do Decreto nº 19.433, de 26 de novembro de 1930, que criou o Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio.Sua organização se deu por um novo decreto, o de nº 19.667, de 4 de fevereiro de 1931, que estruturou a pasta com os seguintes órgãos: a Secretaria de Estado, o Departamento Nacional do Comércio, o Departamento Nacional de Estatística, o Departamento Nacional de Povoamento e, por fim, representando
representando seu corpo e sua principal função, o Departamento Nacional do Trabalho. Na gestão de Lindolfo Collor à frente da pasta, foram elaborados 12 decretos-leis, cujas exposições de motivos apontam o mérito das normas diante da evolução do pensamento de proteção ao operariado nos países mais adiantados da época. Não por outro motivo, sabedor do significado da criação do órgão naquele momento, o então ministro proclamou em sua inauguração: “É o Ministério do Trabalho, especificamente, o Ministério da Revolução.”Passados 60 anos, em reconhecimento à importância do desenvolvimento das relações trabalhistas e dos direitos previdenciários, tive a oportunidade, na condição de Presidente da República, de promulgar a Lei nº 8.028, de 12 de abril de 1990, criando no âmbito do Ministério do Trabalho um corpo de órgãos consultivos e de gestão composto pelo Conselho Nacional de Seguridade Social, Conselho Nacional do Trabalho, Conselho de Gestão da Proteção do Trabalhador, Conselho de Gestão da Previdência Complementar, e pelo Conselho de Recursos do Trabalho e Seguro Social.Assim, desde a criação da Carteira de Trabalho e da Consolidação das Leis Trabalhistas, passando pela implantação da previdência social e chegando à atual e exitosa política de geração de empregos do Governo Lula, o Ministério do Trabalho tem sido decisivo ao longo de todos esses anosno processo de construção, de garantia e de aplicação dos direitos dos trabalhadores. E tanto é verdade o saldo positivo de sua política, que, no momento, hoje especificamente, registramos, dentro da série histórica, o menor índice de desemprego e a maior renda do trabalhador brasileiros desde 2002.Enfim, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, são iniciativas e concretizações que tornam aquela pasta, ainda hoje, o símbolo da conquista social dos trabalhadores, os verdadeiros construtores do nosso País. Em nome do PTB, Partido Trabalhista Brasileiro, dedico a eles e ao principal mentor da instituição trabalhista no Brasil , o Ministro Lindolfo Collor, a homenagem maior pelos 80 anos do Ministério do Trabalho e Emprego.Era o que eu tinha a dizer, Sr. Presidente.

O Sr. Mozarildo Cavalcanti (PTB – RR) – Senador Collor.

O SR. FERNANDO COLLOR (Bloco/PTB - AL) – Senador Mozarildo.

O Sr. Mozarildo Cavalcanti (PTB – RR) – Eu queria apenas, digamos assim, solidarizar-me com o oportuno pronunciamento de V. Exª, em nome da Liderança do PTB, ressaltando o trabalho importante de Lindolfo Collor na criação e na implementação do Ministério do Trabalho. O nosso partido, o PTB, tem tudo a ver com isso, inclusive com a CLT e todas as ações que foram feitas no sentido de, de fato, implantar neste País um trabalhismo sério que olhasse de fato os direitos do trabalhador. Parabéns, portanto, pela fala.

O SR. FERNANDO COLLOR (Bloco/PTB - AL) – Muito obrigado ao Senador Mozarildo Cavalcanti, companheiro do PTB e que tanto vem defendendo nesta Casa os direitos inerentes aos trabalhadores inscritos na Consolidação das Leis do Trabalho.Portanto, Sr. Presidente, era o que eu tinha a dizer, agradecendo a V. Exª mais uma vez pela concessão do tempo extra. Muito obrigado, Srªs e Srs. Senadores.

Lula se reúne com Collor, visita Alagoas e anuncia medidas para ajudar desabrigados

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva convocou na terça-feira (22/6) pela manhã reunião com o chamado "gabinete de crise" para definir as medidas emergenciais adotadas pelo Governo Federal na ajuda aos estados de Alagoas e Pernambuco, atingidos pelas enchentes nos últimos dias. Na noite de segunda-feira, o presidente recebeu, na sede do CCBB (Centro Cultural Banco do Brasil), os governadores Teotônio Vilela (AL) e Eduardo Campos (PE), além dos senadores Fernando Collor e Renan Calheiros. Na oportunidade Lula anunciou que na quarta-feira (23/6) faria visita aos dois estados para ver de perto os estragos provocados pelas chuvas. O ministro Marcio Fortes, das Cidades, em entrevista exclusiva ao jornal "A Gazeta", adiantou que a prioridade determinada pelo presidente Lula era com relação à saúde e o atendimento aos desabrigados. "O presidente determinou que sejamos ágeis. Primeiro vamos pensar em preservar a saúde dos sobreviventes. Tem que ter alimento, água potável, medicamentos, e também definir onde os desabrigados ficarão instalados temporariamente. É preciso encontrar alternativas para os municípios onde não existam abrigos", disse Fortes. A reunião com o presidente Lula durou cerca de uma hora e meia e os representantes dos dois estados levaram fotos e vídeos para mostrar a situação de calamidade em que se encontram Pernambuco e Alagoas.

O governador Teotônio Vilela comparou a tragédia em Alagoas ao terremoto do Haiti. Em Alagoas 22 municípios foram atingidos mais fortemente pelas chuvas, resultando em cerca de 70 mil desalojados, mais de 40 mil casas destruídas, 22 mortos e cerca de mil pessoas desaparecidas. O senador Fernando Collor, ao sair da reunião, disse que o presidente Lula tranqüilizou a todos ao assegurar a liberação dos recursos necessários para a reconstrução do que foi destruído pelas águas. Ele destacou a preocupação do presidente Lula com a situação ao recomendar a todos os ministros agilidade nas ações para o atendimento aos dois estados.
- Infelizmente as vidas que se foram são irrecuperáveis, mas as estradas, as pontes, as casas, o presidente garantiu que irá reconstruir. Ainda não se estabeleceu valores, eu acredito, que inicialmente seriam liberados R$ 200 milhões, que é o que consta no Orçamento da União para o atendimento às catástrofes. Isso poderá ser ainda suplementados, mas neste momento, os valores não importam, o que importa e a decisão do presidente Lula de que independentemente do valor, atenderá a todos aqueles que sofreram com as chuvas – assinalou Collor.
Entre as medidas que poderão ser adotadas pelo Governo Federal anunciadas na reunião, o senador Collor destacou a liberação do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) dos desabrigados para a reconstrução de suas casas, a exemplo do que ocorreu nos estados do Rio de Janeiro e Santa Catarina no início deste ano, bem como a edição de uma Medida Provisória para abrir crédito suplementar. Também participaram da reunião os ministros Márcio Fortes, das Cidades e Paulo Bernardo, do Planejamento.

Veja também:

Governo libera R$ 500 milhões para Alagoas e Pernambuco

Governo divulga locais para doações aos estados de Alagoas e Pernambuco

Confira a seguir o vídeo com entrevista do presidente Lula sobre o assunto:

Presidente Collor fala sobre “desafios estratégicos setoriais”

O senador Fernando Collor (PTB/AL) faz um balanço do ciclo de debates "Desafios Estratégicos Setoriais", organizado pela Comissão de Infraestrutura, que preside. Para ele, a formação de mão de obra qualificada é o principal obstáculo para a manutenção do ritmo de crescimento sustentável da economia brasileira. Para conferir, clique nos links da Parte 1 e da Parte 2 ou nos vídeos abaixo.

Verdades

Privilégios descabidos
Jornalista Carlos Chagas

As festas de São João e a Copa do Mundo, singularmente emboladas, estão servindo para levar deputados ao aeroporto de Brasília com frenética freqüência. Chegam num dia, voltam no outro. Quando chegam, é claro. Por conta dessa movimentação surge a pergunta: por que Suas Excelências são rarissimamente vistos nas longas filas do check-in, nos balcões das companhias aéreas, e menos ainda nas múltiplas e acanhadas salas de embarque? Nem eles nem suas famílias.

Meu comentário

Chagas, Faça justiça ao Collor. Quando Presidente da República jamais deixou de combater atos de corrupção. Pergunta ao teu amigo Itamar se por acaso viu, ouviu ou foi testemunha de algum ato, pedido, ordem ou insinuação para que algum membro do seu governo praticasse irregularidades. Patrulheiros, oportunistas e venais fazem questão de esquecer que foi no governo Collor que aquele maior corrupto foi preso por desviar dinheiro da Previdência. Lembra? Foi Collor que criou o cheque ao portador. Ora, quem deve a decência, a clareza e a coragem de determinar tal iniciativa, seguramente não seria estúpido de praticar ou pelo menos tentar roubalheiras ou falcatruas. Eis outra medida firme do governo Collor, vigorando até hoje, que sacripantas fazem questão de esquecer. Foi Collor que determinou o fim de diversos ministérios. Foi Collor que mandou diminuir a frota de carros oficiais e acabou com as casas para ministros em Brasília. Como podes constatar, tudo voltou como antes. Uma penca de ministérios, de carros e de casas luxuosas para autoridades.Collor não quis nem morar no Palácio da Alvorada, como tinha direito. Preferiu permanecer na Casa da Dinda, que mais tarde a imprensa venal, mentirosa e canalha espalhou que Collor mandara construir cascatas e cachoeiras na piscina. Collor errou em não permitir que a imprensa verificasse pessoalmente que tudo divulgado era deslavada e descarada mentira. Caso verdade os muros da Dinda teriam que ter 10 metros de altura. Enfim, muitos dos crápulas que ajudaram a arrancar Collor do Poder, para o qual foi eleito com mais de 35 milhões de votos, estão circulando por aí. Alguns como almas penadas. Outros como parasitas e sempre enganando a boa fé alheia. Outros ardem no inferno. E Collor trabalhando pela coletividade. Agora amadurecido, como Senador da República. Sem ódio nem rancor. Convencido de que realmente o tempo é senhor da razão.

Algumas medidas moralizadoras adotadas pelo Governo Collor

Que nenhum governo implementou, propôs, decretou e determinou à máquina estatal tantas medidas a fim de coibir o mau uso do dinheiro público, quanto o Governo Collor. Desde os primeiros momentos do seu governo, o Presidente Fernando Collor empenhou-se na adoção de providências objetivando estabelecer meIhores níveis de controle na atividade dos agentes públicos, bem como nas relações da administração pública com os cidadãos: para tanto, baixou normas reguIamentares e propôs ao Congresso Nacional projetos de lei visando a estatuir procedimentos administrativos c1aros e objetivos para os seus próprios agentes no trato com a coisa pública, dentro de padrões racionais e modernos, bem como os destinados a proporcionar ao cidadão amplo conhecimento e atuação na fiscalização das atividades dos administradores. Normas outras também foram expedidas pelo Poder Executivo em forma de Decreto ou de Projetos de Lei, encaminhados ao Congresso Nacional, aprovados e sancionados, trouxeram para a Administração instrumentos para coibir as fraudes e os procedimentos dolosos contra o Erário. Ao contrário do que fez Collor, os governos seguintes acumulam casos graves onde a coisa pública é tratada irresponsávelmente. Compra de votos para aprovar a reeleição, pagamento de rombos dos bancos privados, incluindo aí o Nacional, o Sivam, a Pasta Rosa, apenas para citar alguns. O Governo Collor foi objetivo nas medidas de combate ao mau uso do dinheiro público, a critério de exemplo, destacamos as seguintes medidas:

I) Relativos ao controle dos procedimentos da administração pública federal para a aquisição de bens e de serviços:

Decreto número 99.252, de 14.5.90, que determinou a pub1icidade por extrato, dos contratos de publicidade ou propaganda;

Decreto número 99.257 de I7.5.90, regulamenta a pré-qualificação de licitantes de processos para contratação de serviços de publicidade;

Decreto número 99.658, de 30.10.90, que regulamenta o reaproveitamento, a movimentação, a alienação e outras formas de desfazimento de material;

Decreto número 30 de 7.2.91, que regulamenta dispositivos do Decreto-lei número 2.300 de 21.11.86, que dispõe sobre licitações públicas;

Decreto número 449, de 17.2.92, que institui o catálogo unificado de materiais e os sistemas integrados de registros de preços e de cadastros de fornecedores na administração direta nas autarquias e nas fundações;

Projeto de Lei no 1.593, de 1991, encaminhado pe1a Mensagem número 434/91, que dispõe sobre a tutela penal da regu1aridade das 1icitações e dos contratos da Administração púb1ica;

Projeto de lei Complementar número 93, de 1991 que estabelece normas gerais de licitação e contratação e autoriza os Estados a legislar sobre questões específicas;

II) Relativo à transparência dos atos administrativos:

Decreto número 347, de 21.11.91, que determina a utilização dos Sistemas SIAFI e SIAPE no âmbito do Poder Executivo Federal;

Decreto número 436, de 28.1.92, que altera o decreto número 347191;

Decreto número 518, de 8 de maio de 1992, que dispõe sobre a adoção, pela Administração Pública Federal, do modelo de referência para comunicação e interoperação de Sistemas de Tratamento de Informação. Por esses Decretos deverão ser estabelecidos sistemas padronizados de informação na Administração Pública Federal.

III) Referente ao combate à corrupção administrativa, o governo adotou medidas efetivas como:

Aprovação da Lei número 8.027, de 12.4.90, que dispõe sobre normas de conduta dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas;

aprovação da Lei número 8,429, de 2.6.92, que dispõe sobre aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional;
encaminhamento de projeto de lei ao Congresso Nacional, pela Mensagem número 286 de 20.7.92, que estabelece diretrizes para os Sistemas de Controle Interno dos Poderes da União, organiza e disciplina o funcionamento do Subsistema de auditoria e Avaliação de Gestão e Administração Financeira e Contabilidade do Poder Executivo.

IV) Quanto à administração de pessoal:

Neste setor, foi sancionada a Lei que tomou o número 8.112, de 11.12.90, criando o novo estatuto do funcionalismo púbIico, que passou a denominar-se "regime jurídico único";

num enorme esforço entre os Três Poderes, foi acordada a adoção da isonomia salarial entre os seus funcionários, tendo sido aprovadas as Leis números 8.448, de 21.7.92, a Lei de1egada número 13, de 27.8.92, e 8.460 de 17.9.92;

V) Na defesa do Tesouro Nacional, quando chegou-se à fúria das Medidas Cautelares, o goveno adotou as seguintes medidas:

Baixou o decreto número 526, de 20.5.92, que dispõe sobre os procedimentos Orçamentários para pagamento, pelo Tesouro Nacional, de vantagens pecuniárias concedidas por decisões judiciais não transitadas em julgado;

adotou a Lei número 8.437, de 30.6.92, que dispõe sobre a concessão de Medidas Cautelares contra atos do Poder Público.

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Leia este artigo sobre o que se passa...

Eliminado da História pelos “mensaleiros” do Congresso e pela Mídia, agora está na frente das pesquisas para 2010

Por Said Barbosa Dib*

E atenção! Está explicada a razão pela qual os institutos de pesquisa já manjados não colocam o ex-presidente Collor de Mello entre os “presidenciáveis” a serem avaliados: o homem está na frente nas pesquisas preliminares sérias, feitas apenas para consumo interno dos partidos. É verdade. Dilma? Serra? Nada disso. O povão, a massa, a raia miúda, o mesmo povão dos grotões e do “Bolsa Família” do Lula (classes C e D), quer mesmo é a volta de Fernando Afonso Collor de Mello na Presidência da República a partir de 2011. E isto está causando um alvoroço danado em Brasília. Os políticos estão batendo cabeça que nem cachorro que caiu de mudança. O cenário avaliado é o seguinte: Collor sairia na frente na disputa pelo Palácio do Planalto com um percentual de 15% a 30% de aceitação ou preferência entre os eleitores. Este desempenho, que embola a sucessão presidencial, vem sendo comparado com o fenômeno Roseana Sarney em 2002. Por isso, sua campanha já começa a ser trabalhada nos bastidores com os devidos cuidados para que não seja sabotada, como ocorreu com Roseana. O encarregado da missão nada impossível é o ex-deputado Roberto Jefferson, que comanda do PTB, partido de Fernando Collor. A recente intervenção do próprio Lula na eleição para a Comissão de Infra-estrutura do Senado, apoiando Collor em detrimento da senadora “Ideli “Cocoricó” Salvati, do PT, faz parte da estratégia do Planalto em manter, pelo menos, o ex-presidente na base governista. O medo é de que, no momento em que não se conseguir mais evitar a divulgação das pesquisas, Collor aglutine forças de todos os partidos que não estão satisfeitos com Lula. Collor vai fiscalizar o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), cujas obras têm orçamento de R$ 646 bilhões até o fim de 2010. Pessoas próximas de Collor garantem que ele tem ambição, sim, de voltar a presidir o País. Collor conta que usará como trunfo o fato de nada ter sido comprovado contra ele, depois de inúmeras acusações. E o ex-presidente tem toda razão, pois foi realmente deposto.

Você se lembra porque, efetivamente, Collor foi deposto?

Quando o motorista Eriberto França foi usado como respaldo para as denúncias sobre o esquema PC Farias, o PT automaticamente encampou a história, a CPI tomou força e Collor acabou deposto por um “golpe de mestre” das elites políticas, simplesmente porque, pelo seu caráter forte (arrogância de um jovem de 41 anos), nunca aceitou se submeter aos esquemas e “mensalões” do Congresso que, em 2006, assistimos estarrecidos na TV. Tudo rápido e simples, tiraram o homem de cena sem choro nem vela. Agora, quando surgiu o caseiro Francenildo Costa, o Nildo, detonando o esquema Buratti-Adermirson, o governo de Lula automaticamente desmentiu a história, o PT entrou com mandado no Supremo, a CPI não conseguiu ouvir a testemunha. E o tecnocrata de Wall Street, o Patetalocci, continuou "imexível" (nas royalties para Magri) para Lula.

O primeiro presidente da República eleito pelo voto direto após 25 anos, Fernando Collor de Mello, teve seus atos “ilícitos” julgados publicamente e, de acordo com o depoimento do senador Pedro Simon (PMDB-RS), “nunca criou nenhum obstáculo para que a CPI que investigou seu tesoureiro PC Farias” os apurasse, fornecendo-lhe, ao contrário, o apoio necessário do aparelho policial a ele subordinado. O então presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Sydney Sanches (o Jobim da época, no sentido de politização do Judiciário), comandou a sessão do Congresso em que o chefe do governo foi cassado - e fez vista grossa para a ilegalidade flagrante da recusa em aceitar a renúncia do presidente, encaminhada em texto de próprio punho antes do julgamento. Collor foi impedido (sofreu golpe de Estado), perdeu os direitos políticos por oito anos e nunca foi condenado a coisa alguma pelos crimes pelos quais foi punido com a perda do mandato. Mas, ainda hoje, muita gente execra o ex-presidente Collor sem nem bem saber o porquê, acusando-o de modelo e exemplo de uma grande “corrupção institucionalizada”, mas ao mesmo tempo, estranhamente, não sabem identificar um único exemplo de corrupção, esquecendo até que Collor ganhou, repito!, todas as ações contra ele na Justiça, sendo inocentado de todas as acusações que lhe foram imputadas. E quando muito restou somente uma única e irrefutável acusação e "grande" exemplo de corrupção: um Fiat Elba. Não se trata aqui de tentar inocentar o ex-presidente Collor - quem, aliás, nunca suportei ideologicamente por seu discurso privatista, monetarista e de abertura imbecil do mercado interno -, mas tão somente de fazer justiça histórica e uma constatação: todo o alarde em torno de um propalado “mar de corrupção” da administração Collor resume-se a uma grande campanha de mídia cujo único dado concreto seria um reles Fiat Elba. É isso mesmo. Todo esse alarde de "mar de corrupção" só por causa de um reles Fiat Elba, acusação feita a um homem rico desde o nascimento que, com certeza, não iria se sujar por tão pouco

(...)

Leia este artigo de 2009, na íntegra, publicado no Blog do Said Dib

Aproveite e leia também...

Ódio plantado contra o ex-presidente Collor - O Globo

Quem sou eu...

Sou Vicente Limongi Netto. Pai, avô e esposo dedicado à família. Jornalista e cidadão brasileiro que se indigna, mas que, na linha de frente contra a hipocrisia, respira fundo e sempre luta contra venais e sabujos da mídia amestrada... Faço parte dos quase 36 milhões de brasileiros que acreditaram e elegeram Collor. E que nunca, jamais, engoliram o golpe que perpetraram contra o Presidente. Sou um dos que tiveram que suportar patrulhamentos e piadas dos que perderam as eleições de 1989, mas se sentiram o máximo quando os poderosos derrubaram o primeiro presidente eleito democraticamente depois de 25 anos de arbítrio. Este blog foi criado justamente para unir pessoas de bem que, como eu, acreditam no Brasil e se sentiram frustrados por terem seu voto sagrado e sua confiança desrespeitados. Collor iniciou a modernização da administração brasileira. Tirou o Brasil das amarras do atraso e da subserviência, enfrentando os vícios e espertezas de empresários sempre ávidos por lucros fáceis. Foi arrancado do cargo por abutres travestidos de isentos. Foi inocentado pelo STF de todas as torpes acusações de seus desafetos. Mas, o tempo sempre traz a Verdade. Se você também acredita nisso, participe conosco deste blog. Mande sugestões, comentários, artigos, etc

Um esclarecimento importante...

Este blog agradece as visitas e informa que, no espaço reservado aos comentários, logo abaixo das publicações, não serão aceitas ofensas pessoais ou mensagens que ultrapassem 20 linhas. Esclarece ainda que o Blog do Collor não é uma iniciativa do ex-presidente. Não temos vínculo financeiro com nenhum partido político. Matérias do blog são de responsabilidade exclusiva de seus editores. Não há nenhuma interferência. O Blog do Collor foi uma criação espontânea de seus milhões de admiradores que nunca se conformaram, nunca aceitaram o golpe que o afastou prematuramente da Presidência. O blog é, portanto, independente de cores partidárias ou ideológicas, embora as respeite e tenha a compreensão da importância dos partidos para a democracia. Mas o blog tem um único objetivo muito claro: lutar para que Collor tenha o direito novamente de disputar a Presidência em 2014. Ou de, pelo menos, estar nas listas das pesquisas. Acreditamos que, se isto fosse feito, ele teria ótima aceitação, ao contrário do que a grande mídia tenta parecer. Mas, repetimos, embora o admiremos muito, não somos pautados pelo senador Collor ou pelos responsáveis pela sua pré-candidatura ao governo de Alagoas em 2010. Estamos de olho é em 2014. Este aviso ficará permanentemente na coluna à direita do Blog, loga abaixo do "Quem sou eu".

Você Sabia que, mesmo abortado, governo Collor fez muito pelo Brasil?

O quadro "Você Sabia ? " é o resultado de pesquisa realizada pela Universidade de São Paulo, por trabalho realizado por uma empresa de pesquisas e por dados oficiais, fornecidos pelo Banco Central.

Você Sabia ? I

Até 1989 se fabricavam 1.5 milhão de televisores por ano no Brasil, consumindo 1 hora e 40 minutos para montar cada TV. Depois da abertura de mercado durante o governo Collor, a indústria brasileira fabrica 7 milhões de televisores, consumindo 25 minutos na montagem de cada TV.

Você sabia ? II

Em 1989 um televisor de 14 pol. custava o equivalente a $ 550,00 dólares. Depois da abertura de mercado, o mesmo televisor custa o equivalente a $ 300,00 dólares.

Você sabia ? III

Até 1989 a Azaléia fabricava 10 mil pares de sapatos por dia. Depois da abertura de mercado, a fábrica comprou novas máquinas e, com o mesmo número de empregados, fabrica 120 mil pares por dia.

Você sabia ? IV

Até 1989, com o equipamento obsoleto da indústria automobilística, cada operário montava 9 carros por ano. Com a abertura de mercado e a necessidade de competir, novas máquinas foram adquiridas. Hoje em dia cada operário monta 20 carros por ano.

Você sabia ? V

Até 1989 uma bicicleta de 18 marchas custava $ 480,00 dólares. Depois da abertura de mercado passou a custar $ 128,00 dólares

Você sabia ? VI

Até 1989 o povo brasileiro consumia menos de 18 bilhões de dólares por ano. Depois da abertura de mercado o consumo foi para 40 bilhões de dólares por ano, o que corresponde a 10 anos de importação de petróleo.

Você Sabia ? VII

Governo Collor investiu na área da SAÚDE $ 14. bilhões de dólares. Governo FHC investiu na área da SAÚDE $ 13. bilhões de dólares.

Você Sabia ? VIII

Em 1989 mil seringas custavam $ 360 dolares e no governo Collor o preço caiu para 52 dolares

Você Sabia ? IX

A UNICEF elegeu os três programas de saúde pública: "Agentes Comunitários de Saúde", "Parteiras Leigas" e "Erradicação do Sarampo," promovidos pelo governo Collor como os melhores do MUNDO em 1991.

Você Sabia ? X

Até 1989 o desempenho do Brasil em cobertura vacinal era considerado o pior da América do Sul, mas, durante o governo Collor, o Brasil recebeu o prêmio da ONU como o melhor da América do Sul.

Você Sabia ? XI

Em 1991 o governo Collor ganhou o prêmio "Criança e paz" da UNICEF, como reconhecimento internacional pelo programa nacional de imunização.

Você Sabia ? XII

Até 1989 foram vacinadas 64% das crianças de 0 a 4 anos no Brasil e durante o governo Collor foram vacinadas 97% das crianças da mesma faixa étaria .

Você Sabia ? XIII

A Organização Mundial da Saúde informou que 1990, 1991 e 1992 foram os anos em que o Brasil teve o número mais baixo de doenças em crianças.

Você sabia? XIV

Durante o governo Collor houve um aumento de 60% nos recursos para os hospitais, comparado com os outros governos.

Você sabia? XV

O "Projeto Minha Gente," idealizado pelo presidente Collor, recebeu em 1993 o prêmio Projeto Modelo para a Humanidade, da ONU.

Você sabia ? XVI

Governo Collor investiu com o saneamento básico $ 1 bilhão e 500 milhões de dólares. Governo FHC investiu com o saneamento básico $ 500 milhões de dólares.

Você sabia ? XVII

O Governo Collor investiu no sistema HABITACIONAL $ 1 bilhão e 500 milhões de dólares. O Governo FHC investiu no sistema HABITACIONAL $ 600 milhões de dólares.

Você sabia ? XVIII

No Governo Collor se plantou 38.481.9 milhões de hectares. No Governo FHC se plantou 34.388.471 milhões de hectares.

Você sabia ? XIX

No Governo Collor a produção nacional de grãos subiu de 58.3 milhões de toneladas para 68.2 milhões. Com as medidas implementadas pelo governo Collor, o resultado maior só chegou durante o governo Itamar Franco, elevando-se a 79 milhões de toneladas de grãos. No Governo FHC a produção nacional de grãos caíu para 69 milhões de tonela,das ou seja, a mesma de 1992.

Você sabia ? XX

No Governo Collor A DÍVIDA PÚBLICA era de $ 12 bilhões de dólares. No Governo FHC A DÍVIDA PÚBLICA é de $ 241 bilhões e 457 milhões de dólares.

Você Sabia ? XXI

No Governo Collor o padrão das viagens internacionais era de 12 pessoas máximo viajando em avião comercial. No Governo FHC, utiliza-se como padrão de 100 a 150 pessoas em avião oficial, com tudo pago pelo povo.

Você Sabia ? XXII

No Governo Collor o Brasil exportava para à Argentina $ 3 bilhões e importava $ 1.7 bilhão de dólares. O Brasil vendia 77% a mais à Argentina do que a Argentina ao Brasil. No Governo FHC o Brasil exporta para a Argentina $ 700 milhões e importa $ 1.3 bilhão de dólares. O Brasil vende 90% a menos para a Argentina do que a Argentina para o Brasil.

Você Sabia ? XXIII

Até 1989 a produtividade industrial era de 1.4% ao ano. No Governo Collor a produtividade subiu para 7.6% ao ano.

Você Sabia ? XXIV

Até 1989 o brasileiro que fazia viagens internacionais, tinha que sair com dinheiro vivo para pagar suas despesas, correndo todo o tipo de risco. Em 1990 o então presidente Collor fez acordos internacionais e, pela primeira vez na história do país, os cartões de crédito brasileiros começaram a ser aceitos em qualquer parte do planeta.

Você Sabia ? XXV

Até 1989 nenhuma empresa brasileira possuía o certificado internacional de qualidade ISO 9000. Uma vez que não existia a ameaça de competição internacional, as empresas mantinham o nível de qualidade muito baixo. Com a abertura de mercado implementada pelo governo Collor, 11341 empresas tem hoje o certificado de qualidade ISO 9000.

Você Sabia ? XXVI

Em 1989, no final do governo Sarney, a inflação era de 90% ao mês e os preços estavam congelados . Em 1992, no final do governo Collor, a inflação era de 27% ao mês e os preços estavam liberados.

Você Sabia ? XXVII

No governo Sarney o Brasil decretou a moratória. No governo Collor o Brasil renegociou e começou a pagar a dívida externa.

Você Sabia ? XXVIII

Até 1989 e a partir do governo FHC, o orçamento apresenta déficits mensais. Durante o governo Collor o orçamento apresentou mensalmente, sem falhar nenhum mês, um superávit.

Você Sabia ? XXIX

Até 1989 as empresas estatais detinham o monópolio do óleo, da navegação, das telecomunicações e da energia. Depois do governo Collor a cara do Brasil mudou, acabaram-se os monópolios, começou a era da competitividade e da qualidade, que gerou preços mais baixos.

Você Sabia ? XXX

Até 1989 os computadores existentes no mercado brasileiro eram quatro (4) gerações atrasadas aos utilizados no resto do mundo. Com a abertura de mercado implementada pelo goveno Collor, os brasileiros passaram a ter acesso aos mais modernos computadores existentes no mercado internacional.

Você sabia ? XXXI

O governo Collor determinou que os empregados das empresas estatais a partir da privatização teriam seus empregos garantidos , passariam a ser donos de 10% das cotas, como também teriam direito a uma vaga na mesa diretora.

Você Sabia ? XXXII

Foi durante o governo Collor que as companhias de mineração de ferro tiveram lucro, após 15 anos .

Você Sabia ? XXXIII

Em 1989 o pagamento do funcionalismo público correspondia a 5.3% do PIB. No governo Collor baixou para 3.7% do PIB. Hoje em dia é de 5.6% do PIB, o maior dos últimos 10 anos.

Você sabia ? XXXIV

O Governo FHC tem uma média de 112 greves por mês. O Governo Collor teve uma média de 50 greves por mês.

Você sabia ? XXXV

Até 1989 a produtividade indústrial nacional teve um aumento de 0,4% ao ano. Depois das reformas implementadas pelo Governo Collor a produtividade industrial passou a ser de 13% ao ano.

Você sabia ? XXXVI

Até 1989 a Sharp produzia 14 televisores por empregado. Depois da abertura de mercado implementada pelo governo Collor, a Sharp passou a produzir 70 televisores por empregado.

Você sabia ? XXXVII

Durante o governo Collor, uma média de 115 mil estudantes foram beneficiados com o crédito educativo e foram distribuídas 16 mil bolsas de estudo.

Você sabia ? XXXVIII

Foi o governo Collor que promulgou a Convenção Internacional dos Direitos da Criança.

Você sabia ? XXXIX

Foi o governo Collor que sancionou o novo Estatuto da Criança e do Adolescente e incorporou à legislação brasileira os príncipios jurídicos contidos na Convenção acima citada.

Você sabia ? XL

Foi o governo Collor que extinguiu a FUNABEM e instituiu a Fundação Centro Brasileira para a Infância e a Adolescência.

Você sabia ? XLI

Foi o governo Collor que elaborou o mais audacioso Plano Nacional de Combate à Violência contra a Criança e o Adolescente.

Você sabia ? XLII

Foi o Governo Collor que criou o Ministério da Criança, órgão destinado a coordenar todas as atividades de proteção ao menor no Brasil.

Você sabia ? XLIII

Foi o Governo Collor que sancionou lei que criou o Conselho e o Fundo Nacional da Criança e do Adolescente.

Você sabia ? XLIV

No Governo Sarney, foram assentadas 1,395 mil famílias em média por mês. No Governo Itamar, foram assentadas 533 mil famílias em média por mês. No Governo COLLOR, foram assentadas 1,417 mil famílias em média por mês.

Você sabia ? XLV

No Governo Collor, o Banco do Brasil só registrou recordes positivos, só SUPERÁVITS. Veja os números em milhões de dólares:

Governo Collor

1990 SUPERÁVIT 293.100 milhões
1991 SUPERÁVIT 252.000 milhões
1992 SUPERÁVIT 446.800 milhões

Governo Itamar

1994 SUPERÁVIT 128 milhões

Governo FHC

1995 DÉFICIT -4.373 bilhões
1996 DÉFICIT -7.243 bilhões

Você sabia ? XLVI

Você Sabia que a dívida externa privada, que corresponde a 53% da dívida externa brasileira, aumentou 120% com o Governo FHC ? Veja abaixo a evolução da dívida externa privada:

• Governo Collor 1992 US$ 42,512 milhões


• Governo Itamar 1993 US$ 60,965 milhões


• Governo Itamar 1994 US$ 71,801 milhões


• Governo FHC 1995 US$ 93,832 milhões

Você sabia ? XLVII

Você sabia que o crescimento da produtividade indústrial duplicou no Governo Collor ? Durante o governo Sarney o crescimento era de 3 % Durante o governo Collor o crescimento foi de 7.3 %

Você sabia ? XLVIII

Você sabia que a Rede Pública perdeu 6 mil leitos depois de Collor? No governo Collor o Brasil, através do SUS, dispunha de 498 mil leitos, ou 3,32 vagas por 1000 habitantes. No governo FHC são 400 mil leitos, ou 3,03 vagas por 1000 habitantes. Ou seja menos 8,73% do total.

Preocupação com caos aéreo marcou sabatina de indicados para Anac

A crescente procura por transporte aéreo no Brasil, a precariedade da infraestrutura do setor e a insuficiência de investimentos - combinação que pode resultar em um novo caos aéreo - foram preocupações manifestadas pelos senadores que participaram da sabatina de três indicados para cargos de direção na Agência Nacional de Aviação Civil (Anac). Rubem Vieira, Ricardo Bezerra e Carlos Pellegrino foram arguidos na manhã desta quarta-feira (16) pelos senadores da Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) e tiveram seus nomes aprovados pelos senadores em votação secreta. Primeiro a fazer perguntas aos indicados, o presidente da CI, senador Fernando Collor (PTB-AL), cobrou providências para evitar o estrangulamento do transporte aéreo no Brasil, especialmente durante a realização, no Brasil, da Conferência Rio+20, sobre meio ambiente, em 2012, da Copa do Mundo de Futebol em 2014 e das Olimpíadas em 2016.
- Preocupa a todos nós a falta de capacidade do nosso sistema aeroportuário, especialmente para atender a demanda futura de muito em breve, com a realização de grandes eventos previstos para o país - frisou Collor.
Nesse mesmo sentido, os senadores Eliseu Resende (DEM-MG), Leomar Quintanilha (PMDB-TO), Heráclito Fortes DEM-PI) e Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR) relataram problemas vivenciados por usuários do transporte aéreo em todo o país e cobraram soluções.
Em resposta, Pellegrino citou investimentos que estão sendo feitos pelo governo federal para melhorar a infraestrutura aeroportuária. Já Rubem Vieira explicou que a Anac, como órgão regulador, pode contribuir sugerindo melhorias na legislação e assegurando maior rigor na fiscalização dos aeroportos.

Aviação regional

Limitações da aviação regional foram apontadas pelos senadores Mozarildo, Heráclito Fortes, Jayme Campos (DEM-MT), Arthur Virgílio (PSDB-AM), José Agripino (DEM-RN), Mão Santa (PSC-PI) e Inácio Arruda (PCdoB-CE). Conforme os senadores, deslocamentos entre cidades do interior devem necessariamente passar pelos grandes centros urbanos, por conveniência das grandes empresas que controlam as rotas, em detrimento do interesse dos usuários e das pequenas empresas.
- A Anac tem condições de atuar de forma a impedir que a concorrência desleal de grandes companhias aéreas sobre as pequenas empresas que fazem linhas regionais no país - cobrou Inácio Arruda.
Ricardo Bezerra reconheceu a existência de concorrência predatória na aviação regional e defendeu a adoção de ações pela Anac para coibir tal prática, além de incentivos para fortalecer a atuação de pequenas empresas aéreas.
- Uma forma de ajudar a aviação regional é reduzir a alíquota de ICMS que incide sobre o querosene, item que mais pesa no custo das pequenas empresas aéreas - sugeriu ele.
A senadora Serys Slhessarenko (PT-MT) elogiou a resolução 141/2010 da Anac, que trata de compensações aos passageiros em caso de atrasos de vôos, lamentando, no entanto, que a norma não trate de overbooking. A parlamentar defendeu a aprovação, pela Câmara, de projeto de sua autoria que trata de direitos dos passageiros. O texto já foi aprovado no Senado e aguarda decisão dos deputados.

Perfil dos aprovados e votações

Rubens Carlos Vieira é advogado e ocupa, desde 2006, cargo de corregedor da Anac. Relatada pela senadora Serys Slhessarenko (PT-MT), sua indicação recebeu dez votos favoráveis e três contrários. Carlos Eduardo Magalhães da Silveira Pellegrino é engenheiro e oficial-aviador pela Academia da Força Aérea. Trabalha na Anac desde fevereiro de 2008, sendo hoje superintendente de Segurança Operacional. A indicação de Pellegrino recebeu dez votos favoráveis e dois contrários e foi relatada pelo senador Delcídio Amaral (PT-MS). Último sabatinado, Ricardo Sérgio Maia Bezerra é formado em Administração de Empresas e atuou, entre 2003 a 2009, na Infraero (Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária). Sua indicação, relatada pelo senador Francisco Dornelles (PP-RJ), foi aprovada por 14 votos favoráveis, dois votos contrários e uma abstenção.

Iara Guimarães Altafin / Agência Senado

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