Justiça seja feita... Assim como o Código do Consumidor, o ECA foi um dos ítens da modernização de Collor

O vitorioso Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) comemora 20 anos. Determina expressamente que é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar a esse segmento a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à convivência familiar e comunitária, entre outros direitos. De acordo com o estatuto, nenhuma criança ou adolescente pode ser objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. A lei considera crianças as pessoas até doze anos de idade incompletos, e adolescentes, aquelas entre doze e dezoito anos. As estatísticas mostram que o estatuto tem méritos, mas precisa ser aperfeiçoado, como fará, agora, o governo Lula. No amplo noticiário sobre o tema, só não foi destacado, lembrado e frisado, que o ECA foi iniciativa do governo Fernando Collor. O que faço agora, por dever de justiça, pois foi Collor quem sancionou a lei 8.069, que instituiu o Estatuto da Criança e do Adolescente, em 13 de julho de 1990. Era a incorporação, por decisão presidencial, à legislação brasileira, dos princípios jurídicos contidos na Convenção Internacional dos Direitos da Criança. Mas Collor foi além do aspecto jurídico. Criou mecanismos para tornar a letra da lei uma realidade. Durante seu governo, uma média de 115 mil estudantes foram beneficiados com o crédito educativo e foram distribuídas 16 mil bolsas de estudo. Foi o governo Collor que extinguiu a FUNABEM e instituiu a Fundação Centro Brasileira para a Infância e a Adolescência. Foi o governo Collor que elaborou o mais audacioso Plano Nacional de Combate à Violência contra a Criança e o Adolescente. Foi o Governo Collor que criou o Ministério da Criança, órgão destinado a coordenar todas as atividades de proteção ao menor no Brasil. Foi o Governo Collor que sancionou lei que criou o Conselho e o Fundo Nacional da Criança e do Adolescente.