Durante audiência pública realizada pela Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Senado Federal, o Presidente da Federação de Câmaras de Comércio e Indústria da América do Sul (FEDERASUR), Darc Antonio da Luz Costa, e o Coordenador do Curso de Relações Internacionais da Fundação Armando Álvares Penteado (FAAP), Gunther Rudzit, defenderam a manutenção de salvaguardas na lei para garantir que informações de Estado não sejam divulgadas indevidamente.
Ao responderem um questionamento do presidente da CRE, senador Fernando Collor (PTB), sobre a lei de acesso a informação, o PLC 41/2010, que tramita no Senado Federal, os especialistas afirmaram que segredos de Estado, revelados antes do tempo, podem comprometer a segurança ou a soberania nacional.
- É importante que se faça a distinção entre Estado e Governo. O Estado é resultado de um pacto silencioso que atravessa milhares de gerações. Governo é uma forma de gerir a sociedade por um determinado prazo. Se nós pactuamos essa convivência, temos que pactuar os segredos. Segredo de Estado é segredo de Estado e não deve ser divulgado sem o devido cuidado – alertou Costa.
O professor Gunther concorda que deve haver uma salvaguarda dos documentos referentes aos segredos de Estado e cobra do Congresso Nacional uma atuação mais efetiva em relação aos documentos. “É papel do Congresso Nacional fazer uma revisão dos documentos classificados com secretos e decidir, por meio de uma reunião secreta, o que deve ser feito”, disse.
Para Gunther, é preocupante que alguns documentos de Estado possam ser divulgados precipitadamente.
O senador Fernando Collor ratificou seu ponto de vista em relação ao PLC 41/2010 e reforçou sua posição em que o Senado Federal aprove o projeto original enviado pelo Executivo em 2009, que foi discutido por nove ministros, entre eles a atual presidenta Dilma Rousseff. Para Collor, é necessária a aprovação de uma salvaguarda em relação a questões referentes à pesquisa tecnológica, soberania e segurança nacional.
- As questões de Governo devem ser divulgadas, conforme determina a Constituição Federal. Não estamos tratando disso. Os direitos humanos também devem ser divulgados sem quaisquer ressalvas. O que temos que ponderar é em relação às questões de Estado - observou o senador.
A opinião dos especialistas foi exposta durante debate na Comissão de Relações Exteriores do Senado Federal como parte do terceiro ciclo de palestras sobre “Rumos da Política Externa Brasileira”.
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