quinta-feira, 15 de dezembro de 2011

Collor defende "total liberdade da expressão" da sociedade

O senador Fernando Collor (PTB-AL) é contra a PEC - Projeto de Emenda Constitucional - que torna obrigatório o diploma para jornalistas. Ele disse, na sessão de quarta-feira passada (30/11), que a PEC impede a "total liberdade da expressão" da sociedade. O senador também criticou os cursos de jornalismo, que estariam formando "analfabetos funcionais" profissionais que não conhecem a Língua Portuguesa nem cumprem as regras básicas do jornalismo, como apurar bem uma notícia.
- Eles não aprendem na universidade aquilo que, nós, outros jornalistas, que não tivemos de passar por esses bancos universitários para exerceremos livremente a nossa profissão, aprendemos no dia a dia e na labuta das redações - afirmou o senador. 

Confira o pronunciamento na íntegra:

O SR. PRESIDENTE (José Sarney. Bloco/PMDB – AP) – Senador Fernando Collor.

O SR. FERNANDO COLLOR (PTB – AL) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, faço parte de uma família que, pela quarta geração, tem jornalistas. Disso muito me honro, e eu próprio sou jornalista. A despeito do bom trabalho realizado, do esforçado trabalho do Senador Valadares, essa emenda nº 1 – talvez o Senador Valadares não tenha se apercebido disso –, é, em primeiro lugar, a semente, o embrião para aquilo que começa a se tentar construir no País, que é o controle social dos meios de comunicação. Contra isso temos de nos insurgir. Não podemos permitir que essa emenda venha a ser a gênese do controle social dos meios de comunicação que, no nosso entender e de muitos companheiros aqui do Senado da República, têm de ter a total liberdade para exprimir a sua opinião, exprimir o seu sentimento e refletir nas suas páginas o que ouvem nas ruas, o que escutam nas esquinas.
É bem verdade também que, além disso, esses cursos de jornalismo, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, nos últimos anos, nada mais têm feito do que formar jornalistas analfabetos, analfabetos funcionais, que além de não saberem português, não conhecerem o vernáculo, não cumprem as regras mínimas exigidas pelo bom jornalismo, a começar por saberem apurar a notícia, pois não apuram. Eles estão aprendendo nessas universidades aquilo que nós outros jornalistas, que não tivemos que passar por esses bancos universitários para exercermos livremente a nossa profissão, aprendemos no dia a dia e na labuta das redações.
Querer exigir esse diploma é a mesma coisa que querer exigir diploma para que os fotógrafos jornalísticos, os fotógrafos que trabalham em jornais e em outros veículos de comunicação também tenham esse diploma. E fotografia, como a grafia, é uma arte, é uma arte que não pode ser aprisionada pela exigência de qualquer tipo de diploma, nem de qualquer tipo de curso que venha se impor.
Mas, fundamentalmente, além da criação desses cursos que geraram muitos analfabetos que pululam nas redações desses hebdomadários que andam por aí, Sr. Presidente. Mais importante do que a presença desses analfabetos, muito mais importante é que essa emenda constitui-se no embrião daquilo que será, em algum momento, se nós daqui do Senado não tomarmos conta e cuidado, o controle social dos meios de comunicação, o que é um atentado aos princípios e aos fundamentos democráticos brasileiros.

            Obrigado, Sr. Presidente.

Collor defende mais recursos para saúde em reunião com ministra Ideli Salvatti

A bancada do PTB no Senado reuniu-se  para debater assuntos de interesse partidário com a ministra das Relações Institucionais, Ideli Salvatti. Durante a reunião, Collor defendeu mais recursos para a saúde e sugeriu que o Governo estabeleça uma projeção de aumento de gastos com o setor a fim de garantir uma atualização anual propiciando um aumento nos valores repassados pelo Governo Federal a estados e municípios.
Na avaliação de Collor, o setor necessita de uma definição de aumento no repasse das verbas de forma clara, pois, caso contrário, jamais haverá recursos suficientes para atender a demanda dos hospitais e postos de saúde espalhados pelo país. “Se depender da equipe econômica a saúde nunca terá dinheiro”, queixou-se o senador.
A ministra Ideli Salvatti disse que não poderia levantar esse tipo de discussão no governo em virtude da contenção de gastos que vem se impondo diante da crise econômica mundial. Para Collor, saúde é uma questão prioritária e, portanto, não pode esperar.
- Então, ministra, pelo menos leve a sugestão à presidenta Dilma Roussef em meu nome – argumentou Collor durante a reunião, recebendo o apoio dos colegas de bancada.
O Senado discute esta semana o Projeto de Lei que regulamenta a chamada emenda 29, projeto que define percentuais mínimos a serem investidos pelos entes federados na saúde. A proposta também determina o que deve ser classificado como gasto ou investimento na saúde e vincula dinheiro para a área.
O substitutivo que veio da Câmara mudou o texto original, que obrigava a União a destinar 10% da receita bruta à saúde, mantendo a fórmula atual, que consiste na aplicação do mesmo montante do ano anterior, acrescido da variação do PIB nos dois anos anteriores.

Collor recebe homenagem da Comissão de Serviços de Infraestrutura do Senado


Fotógrafo: Geraldo Magela/ Agência Senado

O senador Fernando Collor (PTB) recebeu, na manhã desta quinta-feira (15/12) homenagem da Comissão de Serviços de Infraestrutura do Senado Federal, da qual foi presidente no biênio 2009-2010. A atual presidente da CI, senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO) promoveu a instalação da fotografia do senador petebista na galeria dos ex-presidentes da Comissão.
O ex-senador Marconi Perillo (PSDB0 – atual governador de Goiás, também teve sua foto instalada na mesma galeria. Perillo foi presidente da CI no biênio 2007-2008.
- Eles se destacaram pela atuação firme, destemida, jamais cedendo a pressões, agindo sempre com convicção nas suas posições e na defesa dos pilares que fazem desta uma democracia moderna e transparente - disse a presidente da Comissão durante a solenidade.
Collor disse que foi um grande desafio assumir a presidência da Comissão e destacou a realização da agenda 2009-2010 - Desafios Estratégicos Setorias, onde foram debatidos vários temas relacionados à infraestrutura, tais como a questão energética, o pré-sal, o Programa de Aceleração do Crescimento e, por fim, a falta de qualificação da mão-de-obra no Brasil. Ao assumir a presidência da CI, Collor estabeleceu um novo horário de funcionamento da Comissão, as quintas feiras a partir das 8h30. Anteriormente, a CI funcionava, de acordo com o Regimento Interno, as quartas a partir das 14h. Como o plenário já estava funcionando, havia grande dificuldade em reunir a Comissão. Alguns senadores como Lauro Antônio (PR-SE), Blairo Maggi (PR-MT) e Álvaro Dias (PSDB-PR) fizeram questão de homenagear os dois ex-presidentes da CI, destacando a forma séria e firme com que conduziram os trabalhos ao longo do período em que estiveram à frente da Comissão.

Rio+20 caminha para ‘retumbante fracasso’, adverte Collor

A Rio+20, conferência das Nações Unidas sobre desenvolvimento sustentável, prevista para junho de 2012, caminha para "um retumbante fracasso", afirmou nesta quinta-feira (15) o presidente da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE), senador Fernando Collor (PTB-AL). Vários integrantes da CRE apoiaram Collor em sua advertência e cobraram do governo federal providências para dar ao evento importância similar à da Rio 92, que há 20 anos reuniu no Brasil 182 chefes de Estado ou de governo, inclusive o então presidente dos Estados Unidos, George Bush (pai). Collor disse que a importância da Rio+20 tem se reduzido no discurso da presidente Dilma Rousseff desde o comunicado conjunto que ela assinou com o presidente chinês Hu Jintao, em 13 de abril deste ano. Na ocasião, os dois países se comprometeram com o êxito do evento.
- De lá para cá, o tema sofreu um downgrade [retorno a um ponto anterior, o contrário de upgrade] no discurso presidencial. É preciso que a presidente chame o feito à ordem e atribua à Rio+20 o mesmo impulso que dá à realização da Copa do Mundo de 2014 e da Olimpíada de 2016 - disse Collor.

Temas

A própria escolha dos temas, na avaliação de Collor, pode contribuir para o fracasso da Rio+20. O presidente da CRE sugeriu uma ação mais firme do Brasil para romper "amarras" nos temas escolhidos pelas Nações Unidas - economia verde no contexto do desenvolvimento sustentável e da erradicação da pobreza e estrutura institucional para o desenvolvimento sustentável. Collor disse que é preciso incluir nos temas, de maneira explícita, as mudanças climáticas e impedir retrocesso nos avanços obtidos na Rio 92. De acordo com o senador, nesses 20 anos a situação piorou e a preocupação com o aquecimento tem caído. Na avaliação do presidente da CRE, a 17ª Conferência das Partes (COP 17) da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas, encerrada em 11 de dezembro em Durban, na África do Sul, só não fracassou totalmente pelo esforço da delegação brasileira. Collor disse que, se a comunidade internacional não for capaz de impedir que o aumento da temperatura se fixe em menos de 2 graus Celsius acima do nível pré-industrial, alguns países poderão simplesmente desaparecer. É o caso de Estados-ilhas agrupados na Alliance of Small Island States, como Maldivas, Tuvalu e Kiribati.

sexta-feira, 9 de dezembro de 2011

Collor quer melhorar comissões do Senado

Uma proposta para mudar o modo de funcionamento das comissões do Senado, a fim de fortalecê-las, foi apresentada nesta sexta-feira (9), em Plenário, pelo senador Fernando Collor (PTB-AL). Entre as medidas sugeridas, estão a redução do número de comissões e de subcomissões e a realização de reuniões em horários que permitam a participação efetiva dos senadores e a transmissão ao vivo de todas elas pela TV Senado. A idéia do senador é de que as medidas sugeridas em sua Proposta de Revitalização das Comissões do Senado sejam adotadas a partir da próxima mudança de Mesa, em 2013. Na avaliação de Collor, é necessário revigorar e valorizar o debate das matérias nas comissões temáticas da Casa o que, segundo ele, não está sendo possível em razão do elevado número de comissões e de subcomissões, que se reúnem no mesmo dia e horário. Ele afirmou ser inviável a efetiva participação dos senadores na discussão das proposições. Atualmente, informou o senador, a Casa funciona com 45 colegiados, sendo 11 comissões e 27 subcomissões permanentes e sete subcomissões temporárias. Esse número pode chegar a 55, observou, já que o Regimento Interno do Senado Federal permite a cada comissão permanente a criação de quatro subcomissões. Além dessas, ainda existem a Comissão Diretora e as comissões mistas do Congresso Nacional.
- É necessário implantar uma distribuição mais racional de dias e horários e um melhor aproveitamento da semana para os trabalhos legislativos, disse o senador.
Em sua avaliação, além do número de comissões e do choque no horário de suas reuniões, a conjugação de outros problemas "crônicos" impede o bom funcionamento do Senado. Entre eles, o senador destacou o elevado numero de senadores integrantes de cada colegiado e a repetição de assuntos tratados em cada um deles.
A proposta ainda ressalta a necessidade de assessoria técnica para avaliar o impacto das leis aprovadas. Collor sugere também a redução das possibilidades de apresentação de requerimento de regime de UrgênciaO regime de urgência é utilizado para apressar a tramitação e a votação das matérias legislativas. A urgência dispensa interstícios, prazos e formalidades regimentais, e pode ser requerida nos seguintes casos: quando se trata de matéria que envolva perigo para a segurança nacional ou providência para atender calamidade pública; para apreciar a matéria na segunda sessão deliberativa ordinária subsequente à aprovação do requerimento; para incluir matéria pendente de parecer na Ordem do Dia. A urgência pode ser solicitada pelos senadores, por comissões técnicas e pelo presidente da República. para exame das matérias e a elevação do número de assinaturas necessárias para interpor recursos contra decisões terminativasDecisão terminativa é aquela tomada por uma comissão, com valor de uma decisão do Senado. Quando tramita terminativamente, o projeto não vai a Plenário: dependendo do tipo de matéria e do resultado da votação, ele é enviado diretamente à Câmara dos Deputados, encaminhado à sanção, promulgado ou arquivado. Ele somente será votado pelo Plenário do Senado se recurso com esse objetivo, assinado por pelo menos nove senadores, for apresentado à Mesa. Após a votação do parecer da comissão, o prazo para a interposição de recurso para a apreciação da matéria no Plenário do Senado é de cinco dias úteis. das comissões.
- É nas comissões que o debate se aprofunda, os trabalhos melhor se desenvolvem e a participação da sociedade se faz presente. Não há motivos, portanto, para desperdiçarmos tempo, esforço e dedicação, sem alcançarmos os melhores resultados que as reuniões desses comitês técnicos podem oferecer - ressaltou Collor.
Ao apoiar a proposta de Collor, a senadora Ana Amélia (PP-RS) disse, em aparte, sentir dificuldade para "compatibilizar os horários incompatíveis" das reuniões das comissões. Ela afirmou que o sistema atual não tem apresentado resultados satisfatórios, pois matérias importantes são aprovadas sem a devida discussão pelos senadores e a sociedade.

Da Redação / Agência Senado

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Confira os vídeos a seguir com o pronunciamento...

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sexta-feira, 28 de outubro de 2011

Outra vitória de Collor

O senador Fernando Collor ganhou mais uma. Depois de ganhar R$ 100 mil do ex-deputado Ciro Gomes na Justiça num processo por calúnia e difamação, agora é a vez do ex-ministro Franklin Martins coçar o bolso. Ele perdeu o processo movido pelo senador Fernando Collor em última instância e terá que pagar ao ex-presidente um valor para reparar o que andou falando por aí. O processo já está em fase de execução e um pouco mais da metade do valor determinado pela Justiça já foi depositado em juízo. Collor não quis comentar sobre o assunto, mas aguarda outras vitórias nos tribunais.

Collor critica parte da mídia, mas reafirma defesa da liberdade de expressão

Durante pronunciamento na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Senado Federal na manhã desta quinta-feira (27/10), o senador Fernando Collor (PTB) fez duras criticas a parte da imprensa brasileira que, em sua avaliação, “mentiu” em relação a matérias publicadas sobre o PLC 41/10, que regula o acesso a informações. Apesar das criticas, Collor manifestou-se favorável a liberdade de expressão e contrário a qualquer proposta de regulação da mídia. No entanto, afirmou estar preocupado com o que chamou de “comportamento rasteiro e dissimulado de determinados segmentos dos meios e alguns de seus pretensos e ditos profissionais da informação, que se julgam suzeranos da verdade”.
O senador Fernando Collor referia-se especificamente à tônica da cobertura jornalística verificada ao longo do processo de discussão e mantida após a aprovação do projeto. Ele destacou uma série de matérias publicadas sobre o tema com base em uma pesquisa realizada por um jornalista holandês que diz ser especialista em liberdade de informação. Para Collor, a pesquisa realizada pelo jornalista estrangeiro não merece credibilidade não apenas pelo linguajar utilizado em seus escritos, como também pelas dificuldades e dúvidas por ele mesmo levantadas ao buscar informações.
Na avaliação do presidente da CRE a cobertura feita pelo jornalista brasileiro com base nas pesquisas do holandês está eivada de informações errôneas e inverídicas. “Em suas matérias ele assevera que a aprovação do PLC 41 faz o Brasil ser o octogésimo nono país a ter uma lei de acesso a dados públicos. E que, entre os países latino-americanos, o Brasil é o décimo nono a ter uma lei dessa natureza. E logo em seguida se contradiz: são raros os países que têm uma legislação tão ampla. Ora, se o Brasil passa a se enquadrar no rol dos quase 90 países com uma lei do gênero, como é possível afirmar que são raros os países com legislação dessa natureza?”
O senador também rebate a informação de que o Brasil não tinha em seu arcabouço jurídico leus que regulassem o acesso a informação. “Desde 1988 o Brasil possui legislação sobre o tema. A começar pela Lei Maior, nossa Constituição Federal, que garante o acesso à informação pública em três dispositivos distintos: o inciso 33 do art. 5º; o inciso II do parágrafo 3º do art. 37 e, por fim, o §2º do art. 216. Foi exatamente em função desse mandamento constitucional que, no exercício da Presidência da República, em janeiro de 1991, sancionei a primeira norma do gênero, a Lei nº 8.159. No mesmo ano, em dezembro, sancionei também a Lei nº 8.394, referente aos acervos documentais privados dos presidentes da República”.
Collor lembrou ainda a lei ordinária 11.111/05 e dois decretos regulamentadores:  4.553/02 e 5.301/04. “Todas essas normas dispõem sobre o acesso à informação, sendo elas, inclusive, muito mais avançadas do que a esmagadora maioria da legislação estrangeira. Esse é um fato que tenho dito e repetido nos últimos meses e provado por meio de estudo comparado que, inclusive, fiz questão de mostrar em projeção neste Plenário”.
O senador lembrou que a nova lei passa a ser a primeira e única do mundo a permitir o completo acesso ao inteiro teor de todos os documentos públicos, sem exceções. Ele voltou a afirmar que mesmo nas grandes democracias há salvaguardas e ressalvas aos ou exceções para determinadas questões de Estado.
Apesar das criticas a cobertura de parte da imprensa nacional, Collor deixou claro ser favorável a liberdade de expressão. “Sou contrário a qualquer tipo de regulação e controle dos órgãos de comunicação. Continuo discordando de qualquer proposta de regulamentação do exercício profissional do jornalismo. Todavia, a defesa desses princípios demanda sempre, e acima de tudo, a devida responsabilidade pública por parte dos meios. A começar por não mentir”, concluiu.

quinta-feira, 27 de outubro de 2011

Collor critica abertura excessiva da nova lei de documentos públicos

A Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) reviveu nesta quinta-feira (27) o debate que marcou a aprovação do projeto da chamada Lei de Acesso às Informações Públicas, ocorrida há dois dias em Plenário. O assunto foi levantado pelo presidente da comissão, senador Fernando Collor (PTB-AL), em manifestação onde afirmou que a futura lei passará a ser "a primeira e única do mundo" a permitir completo acesso ao conteúdo integral de todos os documentos públicos, sem exceções.
- Se isso é realmente positivo, o Brasil tronou-se de fato vanguarda. Porém, somente num futuro breve descobriremos os potenciais efeitos dessa nova legislação que acabamos de aprovar - comentou sobre a matéria, que ainda depende de sanção presidencial.
O texto substitutivo apresentado por Collor ao projeto original (PLC 41/10), de autoria do Executivo, foi derrotado na votação. O texto do governo previa a possibilidade de prorrogações sucessivas do prazo de 25 anos de sigilo para informações ultrassecretas. Na Câmara, ficou definido que só poderia haver uma só prorrogação.
O substitutivo de Collor previa como regra uma única prorrogação do prazo, mas fazia exceções em casos de documentos ultrassecretos e de outras classificações, quando o sigilo fosse considerado imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. Nesses casos, não haveria limite para o número de prorrogações.
O presidente da CRE repetiu a mensagem dos últimos dias, de que as principais democracias adotam salvaguardas, ressalvas ou exceções para "determinadas questões de Estado". Citou a mais recente lei dos Estados Unidos e da União Européia e chegou a ler trecho da norma em vigor na Alemanha, com ressalvas para um conjunto de temas, inclusive para os que possam causar prejuízos às relações internacionais e à segurança interna e externa.
O senador criticou ainda a forma como segmentos da mídia trataram a questão, segundo ele num "comportamento rasteiro e dissimulado". Apresentou elementos para mostrar que houve "mentiras e distorções". Ao contrário do que jornalistas desse grupo sustentavam, ele disse que o acesso à informação pública já existe no país, com normas na própria Constituição e ainda por meio de duas leis que ele próprio sancionou em 1991 e suas regulamentações.  

Pouco debate

Sem entrar no mérito da questão do acesso às informações públicas, os senadores Ana Amélia Lemos (PP-RS) e Cristovam Buarque (PDT-DF) concordaram que nesse e outros temas vindos da Câmara o tempo de discussão tem sido muito curto na Casa. Cristovam criticou ainda o fato de temas de destaque serem apreciados apenas com os votos de líderes, por acordo.
- O Senado está se transformando na Casa em que só votam os líderes. Temos de repensar esse sistema de votações açodadas - disse.
Eduardo Suplicy (PT-SP) reiterou o que foi dito antes pelos dois colegas, de que as posições assumidas por Collor em relação ao tema do sigilo contribuiram para o debate e o conhecimento do assunto.
Aloysio Nunes (PSDB-SP) ponderou que, apesar das controvérsias, um ponto foi pacífico tanto na Câmara quanto no Senado: os documentos públicos relativos aos direitos humanos não devem ser submetidos a qualquer grau de sigilo.

Gorette Brandão / Agência Senado

quarta-feira, 26 de outubro de 2011

Derrotaram o bom senso e não Collor

Maluquetes e pseudos éticos e isentos, fantasiados de senadores, aprovaram o fim do sigilo eterno para documentos secretos. Não satisfeitos, com apoio da banda podre da midia, insinuam que o senador Fernando Collor foi derrotado no substitutivo que apresentou. Derrotados foram eles, democratas de araque, palanqueiros e cretinos que não sabem dialogar e fazer justiça a quem merece. Nenhum deles, registre-se e afixe-se, é mais democrata ou mais patriota do que o ex-presidente Collor. Apenas para refrescar a cabecinha ôca de alguns destes paladinos por correspondência, algumas pessoas na época do torpe e covarde impeachement, chegaram a propor ao então jovem Chefe da Nação que fechasse o Congresso. Evidente que Collor repudiou energicamente a idéia, como também deu ordens para que todas as denúncias que faziam contra ele e seu governo fossem devidamente apuradas. Com o substitutivo que apresentou sobre o fim do sigilo dos documentos, Collor não foi derrotado em rigorosamente nada. Altivo, sereno, maduro e articulado, apenas cumpriu com seu dever, alertando o país para as barbaridades que seriam aprovadas. Tanto que o trabalho do senador pelo PTB alagoano foi aplaudido por senadores que realmente sabem pensar e pensam com suas próprias cabeças, como Demóstenes Torres(DEM), Aloísio Nunes Ferreira(PSDB) e Randolfo Rodrigues(PSOL). O tempo é senhor da razão. Esperemos os reflexos futuros das decisões aprovadas e prejuízos que poderão causar ao Brasil. A serenidade fala mais alto do que a demagogia e a leviandade.

sábado, 22 de outubro de 2011

Said Barbosa Dib

Bernardo Cabral: uma referência para os homens de bem

José Bernardo Cabral. Grande ser humano, grande brasileiro, grande político, grande jurista, grande amigo. Foi sempre destaque. Um dos mais importantes personagens da História recente do país. Em breve lançará biografia. Parece que o título será "Cicatrizes orgulhosas do dever cumprido". É muita experiência acumulada. Tem muito que contar, pois foi presidente da OAB, na delicada época do atentado que matou a funcionária Lyda Monteiro. Tancredo Neves o queria como ministro, acabou relator-geral da Constituinte e ministro da Justiça de Collor. Bernardo Cabral participou de diferentes e importantes fases da vida nacional: ditadura, redemocratização, reordenamento constitucional do país. Foi sempre o primeiro em tudo que se propunha fazer. Estudou no Colégio Estadual do Amazonas, onde foi primeiro lugar de sua turma. Formou-se em ciências contábeis e foi, também, primeiro lugar em sua turma. Bacharel em direito pela Universidade do Amazonas, foi o mais jovem de sua turma e, mais uma vez, primeiro lugar. Começou a advogar com apenas 22 anos. Com 23 foi delegado de Roubos e Furtos da Secretaria de Segurança Pública do Amazonas; com 24 anos foi promotor de Justiça; com 25, chefe de Administração do Departamento de Assistência e Previdência Social (DAPS) e secretário de Segurança Pública do Amazonas. Foi, também, secretário do Interior e Justiça do Amazonas com 26 anos, chefe da Casa Civil do governo do Amazonas com 27 anos, deputado estadual no Amazonas com 30 anos, conselheiro da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Amazonas - com 32 anos. Foi professor da Faculdade de Direito do Distrito Federal com 36 anos, quando também foi deputado federal pelo Amazonas. Em 12 de Fevereiro 1968, em plena ditadura, como líder do MDB, Bernardo Cabral fez discurso histórico acusando, com um conhecimento de causa impressionante, as investidas do Instituto Hudson, dos EUA, sobre a Amazônia brasileira. Os amazonenses, aliás, não podem esquecer que foi ele um dos responsáveis pela prorrogação da Zona Franca de Manaus até 2013. O espaço é pequeno para dizer tudo que o homem fez. Seu currículo possui vários títulos, condecorações, trabalhos e livros publicados. Vamos esperar a biografia. Em tempos bicudos de falta de patriotismo e de culto aos heróis e personalidades virtuosas, tempos preocupantes em que os animais e plantas substituem os grandes vultos históricos na efígie de nossa moeda, apreciar uma biografia como a de Bernardo será muito gratificante. Quero ser o primeiro a comprar. 

Said Barbosa Dib é historiador e analista político em Brasília. E, claro!, amigo de Cabral. 

quarta-feira, 19 de outubro de 2011

Especialistas afirmam na CRE que segredos de estado devem ser mantidos

Durante audiência pública realizada pela Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Senado Federal, o Presidente da Federação de Câmaras de Comércio e Indústria da América do Sul (FEDERASUR), Darc Antonio da Luz Costa, e o Coordenador do Curso de Relações Internacionais da Fundação Armando Álvares Penteado (FAAP), Gunther Rudzit, defenderam a manutenção de salvaguardas na lei para garantir que informações de Estado não sejam divulgadas indevidamente.
Ao responderem um questionamento do presidente da CRE, senador Fernando Collor (PTB), sobre a lei de acesso a informação, o PLC 41/2010, que tramita no Senado Federal, os especialistas afirmaram que segredos de Estado, revelados antes do tempo, podem comprometer a segurança ou a soberania nacional.
- É importante que se faça a distinção entre Estado e Governo. O Estado é resultado de um pacto silencioso que atravessa milhares de gerações. Governo é uma forma de gerir a sociedade por um determinado prazo. Se nós pactuamos essa convivência, temos que pactuar os segredos. Segredo de Estado é segredo de Estado e não deve ser divulgado sem o devido cuidado – alertou Costa.
O professor Gunther concorda que deve haver uma salvaguarda dos documentos referentes aos segredos de Estado e cobra do Congresso Nacional uma atuação mais efetiva em relação aos documentos. “É papel do Congresso Nacional fazer uma revisão dos documentos classificados com secretos e decidir, por meio de uma reunião secreta, o que deve ser feito”, disse.
Para Gunther, é preocupante que alguns documentos de Estado possam ser divulgados precipitadamente.
O senador Fernando Collor ratificou seu ponto de vista em relação ao PLC 41/2010 e reforçou sua posição em que o Senado Federal aprove o projeto original enviado pelo Executivo em 2009, que foi discutido por nove ministros, entre eles a atual presidenta Dilma Rousseff. Para Collor, é necessária a aprovação de uma salvaguarda em relação a questões referentes à pesquisa tecnológica, soberania e segurança nacional.
- As questões de Governo devem ser divulgadas, conforme determina a Constituição Federal. Não estamos tratando disso. Os direitos humanos também devem ser divulgados sem quaisquer ressalvas. O que temos que ponderar é em relação às questões de Estado - observou o senador.
A opinião dos especialistas foi exposta durante debate na Comissão de Relações Exteriores do Senado Federal como parte do terceiro ciclo de palestras sobre “Rumos da Política Externa Brasileira”.

terça-feira, 18 de outubro de 2011

Brasil investe pouco em defesa, dizem especialistas

Importância estratégica crescente do país justificaria gasto maior no setor, segundo participantes de debate na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional

O investimento em defesa feito pelo governo brasileiro é relativamente baixo, considerando as riquezas nacionais e o papel crescente do país numa reorganização geopolítica global. A análise foi feita ontem por especialistas ouvidos na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) sobre a Estratégia Nacional de Defesa (END). Na audiência presidida por Fernando Collor (PTB-AL), o tema foi avaliado de forma mais ampla do que uma questão estritamente militar. Para o professor Gunther Rudzit, coordenador do curso de Relações Internacionais da Fundação Armando Alvares Penteado (Faap), de São Paulo, a Constituição de 1988 gerou confusão entre segurança nacional e defesa nacional. Citando exemplos, o professor afirmou que a segurança vai muito além da defesa. Um dos grandes problemas no reaparelhamento das Forças Armadas, segundo Rudzit, diz respeito à educação. Ele afirmou que há, por exemplo, uma dificuldade de compatibilizar a alta tecnologia com o serviço militar obrigatório. A baixa capacitação dos soldados limita a capacidade de se absorver tecnologia avançada. O general Aderico Mattioli, diretor do ­Departamento de Produtos de Defesa do Ministério da Defesa, elogiou o comprometimento do governo com a END, ressaltando que a questão permeia todos os ministérios. Segundo o general, a END tende à centralização de compras, e o ministério se adapta a demandas de produtos "desafiadores". Ele destacou que a compra e venda de produtos de defesa também contribui com o comércio exterior, mas os militares estão preocupados com a demanda brasileira por produtos de média e alta tecnologia que têm de ser importados — algo que, afirmou, "não é nosso sonho, mas nossa realidade".

Agência Senado

Confira matéria sobre o assunto na TV Senado

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domingo, 16 de outubro de 2011

Ao mestre com carinho e respeito


Ele jamais se omitiu. Sua palavra vigorosa, suas verdades, suas denúncias, suas campanhas, incomodam e intranqüilizam maus brasileiros até hoje. Sempre pensou mais na coletividade. Combateu todos os governos. Nunca pleiteou nada pessoal. Foi cassado. Sem dúvida seria deputado federal, senador, governador e Presidente da República. Dedicou-se então ao jornalismo por inteiro. Ao lado e na frente do bom combate, das boas e legítimas causas nacionais. Sua pena firme e fulgurante visa os interesses do Brasil. Durante mais de 50 anos, façanha dos verdadeiros guerreiros, escreveu coluna diária e ainda fazia artigos. Lançou no jornalismo grandes profissionais. Criou revistas, editou colunas, trabalhou com dezenas de outros mestres. Conhece todos os assuntos. Escreve bem sobre todos eles. Profundo conhecedor também de esportes. Cobriu de perto muitas copas do mundo. Seus textos correm escolas e universidades. Sempre gostou de conversar, trocar idéias, debater, com os jovens. Sua vasta obra precisa virar livros. Encanta gerações. Tem leitores e admiradores em todos os setores de atividade. Frouxos, burros e hipócritas impediam sua presença na televisão. Suas verdades incomodam poderosos e oportunistas. Foi e é amigo de políticos e homens públicos importantes e famosos. Mas nunca pediu nada a eles. Recebia muita gente no gabinete. Um deles, jovem determinado e idealista, comunicou-lhe em primeira mão que seria candidato a Presidente da República. Foi mesmo e venceu a tudo e a todos. Só perdeu, mas adiante, para o devastador jogo sujo politico e parceiros da banda podre da imprensa e do empresariado. Corja atuante até hoje. Meu personagem dizia o que muitos dizem hoje, com banca de descobridores do ar: "Jornalismo não é relações públicas". É o brasileiro mais preso e confinado. Ia e logo voltava. O tempo trouxe-lhe adversidades familiares. Encarou todas elas com galhardia e fé, a exemplo do que fizera quando penalizaram o leitor, a imprensa, o bom senso e a democracia, com censores na redação e depois destruindo o jornal com bombas. Ama a família, tem adoração pelos netos, tem imensas saudades do filhão talentoso e querido. Sofre pelo irmão, também penalizado pelo dedo implacável das leis de Deus. Desde a década de 70 escrevo sob seu comando. Artigos assinados e artigos cruelmente cortados pelos censores, alguns publicados apenas com meu nome. Com o espaço em branco. Ou seja, o jornal saia quase todo em branco, mutilado. Outro grande veículo igualmente penalizado pela burrice da repressão colocava versos ou receitas nos espaços vetados. Ele preferia deixar em branco, para mostrar, enfatizar, aos leitores, a brutalidade da censura. Tenho ainda muito a dizer sobre ele. Faria com prazer. Deixo apenas estas linhas, como depoimento pessoal a um homem por quem tenho o maior carinho e amizade. Fico emocionado quando falo ou escrevo sobre ele. Estou com ele em todas as horas e circunstãncias. Assim, peço uma salva de palmas a este gigante Hélio Fernandes, que hoje(amanhã, 17) faz 90 anos de idade. Forte abraço e um beijo para você. Que Deus lhe dê forças.

Vicente Limongi Netto

segunda-feira, 3 de outubro de 2011

Especialistas alertam para ameaças potenciais ao Brasil

Embora não se identifique nenhuma ameaça concreta de curto prazo à integridade do país, o Brasil precisa levar em conta ameaças potenciais ao traçar a sua estratégia de segurança nacional. A recomendação foi feita nesta segunda-feira (3) por especialistas na área de defesa que participaram de mais uma audiência pública promovida pela Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE), dentro do ciclo intitulado Rumos da Política Externa Brasileira (2011-2012). O general Luiz Eduardo Rocha Paiva, membro da Academia de História Militar Terrestre do Brasil, defendeu maior integração entre a diplomacia e a defesa nacional. Ele lamentou que as lideranças militares brasileiras tenham sido, como observou, "alijadas do núcleo decisório de Estado". E alertou que as "áreas de fricção" internacionais começam a aproximar-se da costa ocidental da África e do Atlântico Sul. É necessária uma estratégia, na opinião do general, para proteger os aquíferos do país, seus minerais estratégicos, sua biodiversidade, petróleo e gás. Para ele, o estado de Roraima já pode ser considerado um alvo de ameaça, assim como a região da foz do Amazonas. Ele lembrou ainda a fronteira do Brasil com a Guiana Francesa e com dois países - Suriname e Guiana - muito ligados a potências europeias que integram a Organização do Tratado do Atlântico Norte (Otan).
- As Guianas são uma cabeça de ponte da Otan. Precisamos encarar os conflitos enquanto eles são ainda apenas possíveis e fazer o possível para que não se tornem prováveis, pois aí já seria tarde demais. Defesa não se improvisa - afirmou Paiva durante o painel sobre "O papel das Forças Armadas", ao qual compareceram diplomatas de países como Cuba, Venezuela, Irã e Índia.
O poder de influência da Otan também foi ressaltado por João Quartim de Moraes, professor titular da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp). Ele recordou que a organização não foi dissolvida após o fim da Guerra Fria. Ao contrário, alertou, ela se fortaleceu a mostrou "maior agressividade do que tinha mostrado até então". Em vez do período de paz que se esperava no início da década de 90, disse o professor, teve início uma "sequência quase ininterrupta de agressões abertas e descaradas", como parte do que chamou de "recolonização planetária" pela Otan.
- É perceptível uma ameaça ao Brasil do bloco da Otan? Não. Mas devemos desencorajar expectativas de alguém que queira apoderar-se daquilo que nós temos e os demais não têm. Ou então renunciamos à política externa independente - disse Quartim.
O consultor Joanisval Brito Gonçalves, do Senado Federal, lamentou o desinteresse dos formadores de opinião, no Brasil, a respeito do tema da defesa nacional. A seu ver, falta à sociedade brasileira uma "percepção clara" das ameaças às quais o Brasil estaria submetido. O presidente da comissão, senador Fernando Collor (PTB-AL), recordou que, na época de seu governo, no início da década de 90, imaginava-se que o século 21 seria marcado apenas por guerras comerciais, o que "infelizmente não tem sido possível", como observou. Ele ressaltou, por outro lado, que não foram os países emergentes, neste início de século, os responsáveis pelos "dissabores" provocados pelas crises econômicas mundiais de 2008 e de 2010.
- Não fomos nós que criamos a crise. Foram os países mais ricos, que sempre souberam de tudo - disse Collor.

Marcos Magalhães / Agência Senado

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segunda-feira, 26 de setembro de 2011

Collor comemora nota do ministério da agricultura considerando alagoas livre da praga do tabaco

O senador Fernando Collor (PTB) comemorou a nota emitida na quinta-feira (22/9) pelo ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento reconhecendo o Estado de Alagoas como área livre do chamado “mofo azul” (Peronospora tabacina). A medida permite aos produtores alagoanos garantir a certificação do seu produto para atender às exigências do mercado externo. Na avaliação do senador alagoano isso poderá aumentar o emprego e renda no Estado.
De acordo com o documento do Ministério da Agricultura, a certificação do Estado de Alagoas permitirá abrir especialmente o mercado de exportação para a China, um dos países que mais sofre com a praga. “Nunca tivemos nenhum registro em Alagoas, mas como o mofo azul é considerado uma praga quarentenária na China, eles têm exigências e cobram garantias para receber tabaco”, explicou o chefe da Divisão de Prevenção, Vigilância e Controle de Pragas do Ministério, Ériko Sedoguchi.
Ele informou ainda que a norma foi criada para viabilizar a exportação de tabaco produzido em Alagoas para a China. A abertura do mercado depende ainda da aprovação do governo chinês.
Collor já se comprometeu a ajudar o Estado de Alagoas a conquistar o mercado chinês procurando viabilizar, no que for possível, as negociações com o Governo daquele país. Como presidente da Comissão de Relações Exteriores do Senado Federal, o senador tem mantido conversas com vários embaixadores, inclusive com o da China, Qiu Xiaoqi , a quem recebeu em seu gabinete em março deste ano.
Os chineses devem enviar uma missão com técnicos para inspecionar a região, que produz atualmente cerca de 10 mil toneladas de tabaco por ano. Alagoas é o maior produtor de fumo do país.
De acordo com a instrução normativa 31, publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (20/9), para validação será exigido certificado fitossanitário de origem consolidado declarando que as folhas foram produzidas em área livre da praga. A manutenção do reconhecimento oficial fica condicionada à realização de levantamentos fitossanitários anuais pelo órgão estadual de defesa sanitária vegetal, supervisionados e auditados pelo Ministério da Agricultura.

quinta-feira, 22 de setembro de 2011

Collor critica resposta do GSI e comissão pode chamar ministro para falar sobre sigilo de informações

A Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) votará na próxima semana requerimento do senador Francisco Dornelles (PP-RJ) de realização de audiência pública com o ministro chefe do Gabinete de Segurança Institucional (GSI) da Presidência da República, general José Elito Carvalho Siqueira, para debater o projeto de lei da Câmara (PLC 41/10) que regulamenta o acesso a documentos governamentais. O anúncio foi feito nesta quinta-feira (22) pelo presidente da comissão, senador Fernando Collor (PTB-AL), que reiterou mais uma vez suas ressalvas ao texto proveniente da Câmara dos Deputados. Ao abrir a reunião, Collor afirmou que as respostas de Elito Siqueira ao requerimento de informações enviado ao general na semana passada estão incompletas. Das oito perguntas contidas no requerimento, observou o senador, apenas quatro obtiveram resposta do GSI. E essas respostas, complementou, seriam "genéricas" e poderiam motivar a possível reiteração do pedido de informações, considerado pelo presidente da comissão como pré-condição para a votação do PLC 41/10. Segundo o senador, o documento enviado pelo GSI não esclarece se o número mencionado de documentos classificados inclui os referentes à Agência Brasileira de Informação (Abin). Ele disse ainda estranhar a existência de apenas dois documentos ultrassecretos, enquanto a "esmagadora maioria" seria de documentos confidenciais. Acrescentou ainda que, de acordo com a resposta obtida do governo, o ministro confirma não só haver subscrito o PLC 41/10 como também haver participado das discussões sobre o texto original do projeto.
- O GSI informa que acompanha tramitação e aguarda a eventual aprovação do projeto, para posterior adaptação do órgão às novas regras. Coloca-se em posição passiva diante da matéria, apesar de ser talvez o maior interessado na nova lei - disse Collor, ao comentar a resposta obtida.

Urgência

O presidente da comissão relatou diversas conversas sobre o tema mantidas com integrantes do governo, aí incluídos o ex-ministro chefe da Casa Civil Antônio Palocci e a presidente Dilma Rousseff. O senador disse ter sido surpreendido pela apresentação de um pedido de urgência do governo para a tramitação do projeto e reiterou a necessidade de maior debate sobre a matéria na comissão. A senadora Ana Amélia (PP-RS) sugeriu que se enviasse ao GSI um novo requerimento de informações. Logo em seguida, porém, o senador Aníbal Diniz (PT-AC) informou que pediria verificação de votação, se o requerimento fosse colocado em votação. Collor preferiu não promover a votação, uma vez que não haveria quórum suficiente, mas manifestaram-se a favor do novo requerimento os senadores Sérgio Souza (PMDB-PR) e Luís Henrique (PMDB-SC). Aníbal sugeriu então a realização da audiência pública com o ministro chefe do GSI. Em seguida, Collor informou que colocaria em votação na próxima reunião o requerimento do Dornelles que solicita a audiência pública. Ele alertou, porém, que o PLC 41/10 poderá ser votado a qualquer momento pelo Plenário, uma vez que se encontra em regime de urgência.

Marcos Magalhães / Agência Senado

quarta-feira, 21 de setembro de 2011

Sarney e Collor são destaques em lista dos mais influentes do Congresso


O presidente do Senado José Sarney (PMDB-AP) e o senador Fernando Collor de Mello (PTB-AL) foram destacados como mais influentes no levantamento feito pelo DIAP (Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar). No estudo, Sarney aparece como “formador de opinião” e Collor como “articulador”. Entre os 100 “Cabeças” do Congresso, há 62 deputados e 38 senadores. Os dois partidos com maior número de parlamentares na elite são o PT, com 27 nomes, detentor de maior bancada na Câmara dos Deputados e o PMDB, segunda maior bancada, com 14. Na terceira posição em número de parlamentares está o PSDB, com 13 nomes. Já as mulheres representam 15,31% no Congresso (91, sendo 83 deputadas e 8 senadoras) e na elite do Congresso (Câmara e Senado) elas correspondem a apenas 9% (cinco deputadas e quatro senadoras). Na edição de 2011, 44 parlamentares entraram para o grupo dos mais influentes do Legislativo. Destes, 13 estavam no grupo dos parlamentares em ascensão em 2010.Estadão

Veja resumo executivo para a imprensa

Faça download da publicação dos "Cabeças", desde 1995

terça-feira, 20 de setembro de 2011

Collor quer mais informações para garantir segurança na lei que regula acesso à informação

Em reunião nesta quinta-feira passada (15), a Mesa do Senado aprovou requerimento do senador Fernando Collor (PTB-AL) pedindo informações ao ministro do Gabinete de Segurança Institucional (GSI) da Presidência da República, general José Elito Carvalho Siqueira, sobre documentos sigilosos e os possíveis impactos da aprovação do projeto de lei da Câmara (PLC 41/2010), que regula o acesso a informações públicas e estabelece prazos para sigilo dos dados. "A desclassificação automática, sem possibilidade de prorrogação do sigilo de determinados documentos, poderá causar algum risco à segurança nacional, à integridade das fronteiras do país ou ao domínio de tecnologias sensíveis de que dispõe o Brasil?", questiona Collor no requerimento (RQS 1118/2011).

Debate responsável sobre salvaguardas de assuntos sigilosos

Ao justificar o requerimento, Collor explica que, com a chegada do projeto à CRE é fundamental que se inicie um amplo debate sobre a salvaguarda de assuntos sigilosos e o impacto da desclassificação de documentos públicos para o interesse nacional. "Apenas com os esclarecimentos fornecidos pelo Poder Executivo, poderá o Senado exercer a nobre função fiscalizadora precípua do Poder Legislativo e conduzir um debate responsável sobre o assunto que afeta diretamente a segurança dos estados e da sociedade", argumenta. Enquanto a pauta do Senado encontra-se trancada devido ao grande número de Medidas Provisórias, o senador Fernando Collor disse que aproveitou para intensificar as discussões em torno da matéria, enviando as seguintes perguntas ao GSI: qual o número de documentos sigilosos produzidos pelo GSI anualmente? Há acordos internacionais sobre salvaguarda de assuntos sigilosos que afetam as atividades do GSI e quais? Há algum estudo ou avaliação sobre impactos da provação do PLC 41 nas atividades conduzidas pelo GSI ou pela ABIN? E A desclassificação automática, sem possibilidade de prorrogação do sigilo de determinados documentos, poderá causar algum risco ou ameaça à segurança nacional, à integridade das fronteiras do País ou ao domínio de tecnologias sensíveis de que dispõe o Brasil? O senador acredita que a resposta a essas e outras questões constantes do requerimento possam dirimir algumas dúvidas e ajudar aos senadores a promover uma ampla discussão da matéria.

Presidenta Dilma não iria tratar da matéria na ONU

O presidente da CRE também rebateu as acusações de alguns órgãos de imprensa de que a presidenta Dilma Rousseff trataria dessa matéria durante a Assembleia Geral da ONU na semana que vem. “Isso não é verdade. Os temas predominantes que serão tratados na Assembleia Geral da ONU são temas vitais para a humanidade como a criação do Estado Palestino, a crise econômica que assola os países; as eleições no Egito que estão ameaçadas; a questão da Líbia. Esse tema não será colocado pela presidenta durante a reunião”, afirmou.

Uma lei para assuntos de Estado

Collor fez questão de reafirmar sua posição de querer apenas debater o projeto à exaustão a fim de que o Senado Federal não seja apenas um mero "carimbador" do Executivo e nem dos projetos provenientes da Câmara Federal. "Essa é uma proposição que merece intenso debate, especialmente na CRE, instância temática de maior pertinência para a matéria", disse o senador. Na avaliação do presidente da CRE, o Senado não pode, pela regra da independência das Casas congressuais, servir de mera chancela das iniciativas enviadas pela Câmara. "Até porque, vale lembrar, o projeto foi aprovado no plenário da Câmara por meio de voto simbólico. Essa não pode ser uma lei de um só poder, de uma só comissão, de um só partido e muito menos de um só parlamentar. Por isso, o estudo, o debate, e a participação de todos são primordiais". Collor revelou ainda que a matéria recebeu inúmeras emendas de senadores que estão sendo estudadas. "Com isso a CRE terá capacidade suficiente para decidir e elaborar um texto para o PLC 41, de modo a preservar aspectos essenciais à segurança de qualquer nação soberana, bem como atender ao princípio da transparência ativa do Estado". Collor fez questão de ressaltar que defende a máxima de que "a ampla divulgação das informações seja a regra e o sigilo, a exceção. E o que se deve refletir é se convém eliminar de vez a exceção". Na avaliação do presidente da CRE "numa verdadeira democracia não cabe qualquer espécie de regulação ou controle das atividades de comunicação, mas também não convém uma ampla e autêntica desregulação de salvaguardas mínimas à segurança do Estado e da sociedade.

Resgate do projeto inicial do presidente Lula

Com relação a questão dos direitos fundamentais e humanos, o senador reafirmou sua posição em manter toda base e as previsões existentes no projeto da Câmara. Ele ressaltou, no entanto, que além de estimular o debate, a sua intenção é retomar o projeto original encaminhado pelo então presidente Lula ao Congresso Nacional em 2009, que contou com o apoio da então chefe da Casa Civil, a atual presidente Dilma Rousseff. Collor rebateu as criticas de que o projeto original seria um retrocesso. "O projeto apresentado pelo Executivo foi exaustivamente discutido até se chegar ao texto enviado ao Congresso. Como podem imaginar que uma pessoa com a história do presidente Lula apresentaria um projeto que não representasse um avanço nessa área?" indagou.

A irrealidade técnica da obrigatoriedade de publicação de todos os documentos públicos na Internet

Por fim, o senador criticou duramente a obrigatoriedade de publicações de todos os documentos públicos na internet. Ele lembrou que essa regra abrange os três níveis de governo: federal, estadual e municipal. "Cada órgão público terá que se dotar de um setor especifico apenas para a divulgação dos documentos produzidos. Como cumprir essa meta se sabemos da carência de estrutura de inúmeros órgãos – principalmente no âmbito municipal – que sequer conseguem se sustentar ou mesmo cumprir suas atividades básicas?" O senador lembrou ainda que além de ser inviável materialmente, há o risco da ação de hackers, cada vez mais frequentes no mundo virtual. Para Collor, como uma possibilidade, é um ponto razoável, mas como uma obrigatoriedade, torna-se humanamente e tecnologicamente impossível de se cumprir.

O Golpe contra Collor. O Golpe contra a Democracia.



No julgamento de Collor no STF, o advogado João Costa Filho, em sua sustentação oral fez uma histórica defesa, que resumo a seguir:

Pressa

…é preciso registrar a celeridade que tem sido empregada neste processo. Jamais na história do STF, um julgamento de mérito, com idêntica complexidade, ocorreu em tão curto espaço de tempo, 11 dias… Em uma só tarde, este Recurso Especial foi admitido pelo Presidente do TSE; 30 minutos depois foi entregue ao STF. Nesse mesmo fim de tarde, os autos foram autuados, distribuídos, conclusos e despachados pelo eminente relator, que os encaminhou à PGR. Em menos de 24 horas, os autos chegaram à PGR, onde sofreram nova distribuição, tendo sido entregues em mãos ao Procurador-Geral da República. Em 24 horas, o parecer foi concluído. Antes dos autos chegarem da PGR, o recurso extraordinário foi incluído em ata para julgamento.

Coincidência ou perseguição?

… para tristezas daqueles, que como eu, acreditam no Poder Judiciário, o Agravo Regimental interposto contra a decisão do min. Celso de Mello, que suspendeu a participação do ex-presidente Collor no programa eleitoral, até o momento sequer foi despachado, apesar de ter sido interposto paralelamente com este recurso. Em suma, aceleraram o recurso extraordinário e frearam o agravo regimental…

Olga Prestes e Juscelino Kubitschek

Rápido como o julgamento deste recurso extraordinário, só o julgamento do Habeas-Corpus que buscava evitar a expulsão de Olga Benário Prestes, grávida de 7 meses. Esse Supremo Tribunal Federal permitiu que Olga Prestes fosse entregue a Adolf Hitler, que, finalmente, como já era esperado, a matou na câmara de gás. Com Juscelino Kubistschek não foi diferente. Torturado e cassado arbitrariamente pela ditadura militar, por dez anos estigmatizado como corrupto e desonesto (e pelo visto até hoje o artifício continua sendo o mesmo- não trocaram o discurso), verifica-se que as portas desse STF jamais se abriram para JK. Hoje, o povo sabe que a cassação de JK foi um equívoco, arquitetada para atender a ambição de poucos.


Da farsa e da falência do Judiciário

Em entrevista à imprensa na época que era presidente desse STF, asseverou o ministro Sepúlveda Pertence (um dos que julgaram Collor): “É preciso repensar a Justiça do Brasil, ante um modelo que faliu, tanto na base quanto na cúpula (o próprio Supremo). Antonio Carlos Magalhães na época governador da Bahia declarou aos jornalistas: “Quem disser que o impeachment é possível está mentindo para o povo, ele tem 103 anos ( …) é uma farsa que nunca foi regulamentada.” “Com isso pergunta-se a V. Excias”, disse Dr. João Costa Filho: “De uma farsa revestida de parcialidade, cuja decisão é absolutamente sem fundamento, poderá germinar uma restrição a direito fundamental?” Respondeu o advogado: “Evidente que não”.


Lei do IBAMA

Julgamento realizado às pressas e às carreiras é julgamento sem a reflexão necessária, é julgamento com o resultado previamente estabelecido e definido. Derrotado hoje, em meu próximo recurso pedirei que se aplique ao caso a lei de proteção aos animais. Se em pleno final do Século XX, num país onde se fala o tempo todo em direitos humanos, a Constituição Federal do Brasil não conseguir socorrer um brasileiro injustiçado, só me restará, para vergonha do povo brasileiro, perante a comunidade internacional, lançar mão da lei do IBAMA. (lei de proteção aos animais). O resultado unânime, como já se esperava, foi contra o recurso extraordinário. O ex-presidente limitou-se a dizer, ao tomar conhecimento: “FHC conseguiu o que queria. Amordaçou a nação brasileira.” Mesmo assim, o ex-presidente Collor pediu ao advogado que continuasse. Como que, num gesto final, o imbatível advogado, no dia 18 de setembro, por meio de Agravo Regimental, pede ao STF que reveja a decisão do Ministro Octavio Gallotti ao julgar o recurso, já que a decisão não poderia ter sido tomada por uma única pessoa e sim ter ido a julgamento, como fora o recurso extraordinário, que acabei de narrar. A lei é muito clara e estava a favor de Collor, e por isso é que acredito que este agravo regimental, que deveria ser julgado em 24 horas no máximo após o protocolo, somente meses depois e que foi julgado. Para concluir, repito as palavras de dois juízes que reconheceram alguns do erros cometidos.

Acórdão do TRE-AL

1- A decisão do Senado Federal, sendo uma decisão não judicial, desfundamentada e parcial, não tem força bastante para impor a Fernando Collor a suspensão de direito fundamental.

Juiz Humberto Eustáquio Soares Martins (TRE-Al)

2- A parcialidade, no processo de impeachment, é inegável. “As regras de impedimento e suspeição, aplicáveis aos processos que tramitam perante os órgãos do Poder Judiciário, são inaplicáveis ao processo de impeachment, já que o Senado Federal é um órgão político.”

Juiz José Agnaldo de Sousa Araújo (TRE-Al)

3- Diante da parcialidade do órgão julgador, “o ex-presidente Fernando Collor de Mello, por circunstâncias do processo de impeachment foi processado, julgado e punido por seus adversários ou mesmo inimigos ferrenhos”

Juiz José Agnaldo de Sousa Araújo (TRE-Al)

Analise dos fatos ocorridos entre 1992 e 1998

Ao examinar o mandato de segurança número 21.623-DF, o Supremo Tribunal Federal concordou que o julgamento realizado pelo Senado Federal, ao julgar o ex-presidente Fernando Collor, foi realizado de forma parcial, não se aplicando, à espécie, as regras de impedimento e suspeição a que estão sujeitos os julgamentos do Poder Judiciário. Com isso, enquanto o julgamento perante o STF estava revestido de imparcialidade, o julgamento perante o Senado Federal ocorreu de forma parcial. Coincidentemente, no julgamento parcial, realizado pelo Senado, Collor foi condenado, e no julgamento imparcial, realizado pelo STF, Collor foi absolvido. Inegavelmente, de um julgamento parcial, em que o acusado é julgado pelos seus adversários ou inimigos ferrenhos, em processo não judicial, não pode germinar uma restrição a direito fundamental, como o é o direito de ser eleito. Inexistindo independência e imparcialidade do julgador, o julgamento transforma-se em mera repetição de atos, com conteúdo e resultado previamente programados e definidos. Em breve análise pode-se observar na doutrina americana sobre o processo de “impeachment” que ela é unânime ao afirmar que a imparcialidade e independência do julgador estão acima de tudo.

É lamentável saber que, no Brasil, a Suprema Corte insiste em pensar diferente.

Muitas obras de autores americanos, lidos antes de escrever este documento histórico, tratam da importância, no julgamento do “impeachment”, do uso de imparcialidade, integridade, inteligência e independência. Cito a obra A Familiar Exposition of the Constitution of the United States of America, páginas 101, 102 e 112, escrita por Joseph Story, ex-juiz da Suprema Corte Americana.

“The great objects to be attained in the selection of a tribunal for the trial of impeachments are impartiality, integrity, intelligence, and independence. If either of these qualities is wanting, the trial is essentially defective. To insure impartiality, the body must be, in some degree, removed from popular power and passions, from the influence of sectional prejudices, and from the still more dangerous influence of party spirit. To ensure integrity, there must be a lofty sense of duty and a deep responsibility to God, as well as to future ages”

Tradução livre: “Os grandes objetivos a serem alcançados na seleção de um tribunal para o julgamento de impeachments são imparcialidade, integridade, inteligência e independência. Se qualquer uma dessas qualidades está faltando, o julgamento é essencialmente defeituoso. Para assegurar a imparcialidade, o corpo deve ser, em algum grau, removido do poder popular e das paixões, da influência de preconceitos seccionais, e da influência ainda mais perigosa do espírito de partido. Para garantir a integridade, deve haver um sentido elevado do dever e uma responsabilidade profunda para com Deus, bem como para com as eras futuras "

Menciono a obra acima por que ela está de total acordo com os artigos 8 e 23 da Convenção Americana de Direitos Humanos, como também com o artigo X da Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948. O artigo 8 e o artigo 10 falam das garantias judiciais que asseguram ao cidadão o direito de ser julgado por um juiz ou tribunal independente e imparcial. E o artigo 23 trata de Direitos Políticos,  afirmando que somente uma decisão condenatória, proferida por um juiz competente, em processo penal, pode restringir o direito fundamental dos cidadãos de votarem e serem eleitos.

Não me resta alternativa senão a de afirmar que as decisões da Suprema Corte brasileira estão, assim, violando a Convenção Americana de Direitos Humanos, em dois pontos:

1-Permitiu que, de uma decisão não judicial, germinasse restrição a um direito fundamental (ser eleito).

2-Permitiu ainda que, de uma decisão reconhecidamente parcial, e, por isso, defeituosa, germinasse restrição a um direito fundamental (ser eleito).

Um Presidente da República, eleito por 35 milhões de votos, pôde ser julgado por senadores impedidos e suspeitos, mediante chancela do Supremo Tribunal Federal. Essa decisão foi, e continua sendo, lamentável.

Não deixe de ler atentamente os outros capítulos já publicados neste blog sobre o Golpe contra Collor (clique nos links a seguir, de baixo para cima):



Rony Curvelo é jornalista formado pelas universidades La Salle de Illinois e Universidade de Miami, ambas nos Estados Unidos. Já trabalhou para CNN-Espanhol, CBS Telenotícias e Univisíon. Em 2007 apresentou o “The Amazing Race - A Corrida Milionária”, numa co-produção com a Disney e exibido na Rede TV. Desde 2008 é o apresentador do “Notícias e Mais” da Rede CNT.