quinta-feira, 25 de agosto de 2011

Collor apresenta substitutivo ao PLC-41 que regula o acesso a informações

A Comissão de Relações Exteriores do Senado Federal concedeu vistas coletivas ao substitutivo apresentado pelo senador Fernando Collor (PTB) ao PLC-41, que regula o acesso a informações públicas. Ao apresentar o parecer, Collor apontou uma série de inconstitucionalidades e inconsistências presentes ao texto vindo da Câmara e disse que não quer apenas vencer, mas abrir a discussão sobre o tema, contribuindo com sua experiência como ex-presidente da República.
O senador Cristovam Buarque (PDT), que presidiu a reunião enquanto Collor relatava o projeto, pediu cautela aos senadores antes de votar o projeto, afirmando que “Esse é um daqueles projetos que a gente não pode se arrepender, porque está em jogo aqui os direitos individuais com os interesses coletivos da nação brasileira”. Já o senador Marcelo Crivella (PRB) elogiou o trabalho do relator e disse que é preciso que o projeto seja analisado com profundidade pelos membros da CRE antes de entrar em votação, diante dos aspectos abordados pelo senador Fernando Collor em relação ao PLC.
Collor alterou vários artigos do projeto encaminhado pela Câmara ao Senado, retomando alguns pontos da proposta original apresentada pelo Governo em 2009. Um desses pontos é a prorrogação por mais de uma vez do sigilo de documentos diplomáticos relativos à pesquisa científica e às vulnerabilidades do país.
-O Substitutivo por nós proposto tem como objetivo, aprimorar diversos aspectos do projeto em apreço, sempre com a preocupação de salvaguardar informações cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado brasileiros, sem prejudicar direitos e garantias fundamentais. Buscamos, ainda, no Substitutivo, aproximar-nos do texto do Projeto de Lei nº 5.228, de 2009, de autoria do Poder Executivo, pois entendemos que o mesmo encontra-se mais de acordo com a doutrina e com as tendências modernas dos regulamentos de sigilo de informações – argumentou Collor durante a análise do parecer.
O senador lembrou, no entanto, que em muitos aspectos as alterações promovidas pela Câmara dos Deputados foram incorporadas ao substitutivo, como as relativas à proteção aos direitos humanos e os ajustes na construção lógica dos artigos. Collor entende que  em qualquer norma legal é necessária a distinção entre questões de Estado - que caracterizam as relações internacionais-  e temas vinculados aos direitos e garantias fundamentais. Ele lembrou que mesmo em grandes democracias como os Estados Unidos, onde foi aprovada lei equivalente – Information Act – ainda existem restrições de toda a ordem que impedem ou dificultam o acesso a informações sigilosas que possam afetar interesses vitais do país.
- A título de exemplo, cabe lembrar que a desclassificação automática e a impossibilidade de renovação dos prazos para se manter informação sigilosa, podem colocar em risco a salvaguarda de questões importantes como as relativas aos conhecimentos tecnológicos sensíveis obtidos por conta de pesquisas desenvolvidas no próprio país que ainda possuem considerável valor comercial e estratégico como, por exemplo, na área espacial e nuclear; planos estratégicos e negociações diplomáticas que, mesmo se divulgados após vários anos, possam afetar relações internacionais do País; e vulnerabilidades estratégicas do País – comentou o senador.
Outra alteração proposta pelo substitutivo é no sentido de se manter no texto legal o grau de sigilo confidencial. Tradicionalmente, os documentos sigilosos produzidos no Brasil podem ser classificados em quatro graus: reservado, confidencial, secreto e ultrassecreto. O PLC nº 41, de 2010, em seu art. 24, excluiu o grau confidencial. Na avaliação do senador, isso poderia gerar problemas tanto no campo doméstico quanto no que concerne às relações internacionais do Brasil.
Na avaliação do senador Fernando Collor a eliminação do grau de sigilo confidencial provocaria grande confusão relacionada à reclassificação dos documentos já existentes. A maioria dos documentos é classificada como confidencial. “Sob uma perspectiva prática, teríamos um verdadeiro caos instalado para o tratamento dos atuais documentos confidenciais. Seriam reclassificados como reservados ou como secretos? Quem os reclassificaria? E o dispêndio de tempo, recursos materiais e pessoais para revisar todos esses documentos?”, questionou.
Collor lembrou ainda que além dos problemas internos abordados, o Brasil correria o risco de ser responsabilizado por descumprir acordos celebrados sobre salvaguarda de assuntos sigilosos.” Afinal, há acordos e tratados internacionais em que consta essa classificação e cuja alteração demandaria novas tratativas com os respectivos Estados, podendo, inclusive, haver responsabilização do Estado brasileiro no plano internacional”, observou.
Por fim, o senador deixou claro que em relação às informações pessoais e àquelas destinadas à defesa dos direitos humanos acompanhou as alterações propostas pela Câmara dos Deputados. Para Collor “não se pode tergiversar quando o assunto é proteção aos direitos e garantias fundamentais. Assim, mantivemos o disposto no PLC nº 41, de 2010, sobre o tema e sobre as responsabilidades dos que infringirem a lei proposta”.

Da Redação / Agência Senado

Leia o pronunciamento do senador sobre o assunto na íntegra...

Confira os vídeos com o mesmo discurso na íntegra...

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