80 Anos do MT

O SR. FERNANDO COLLOR (PTB – AL. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente José Sarney, Sr. Senador Mão Santa, Senadora Serys Slhessarenko, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, duas especiais razões me motivam hoje a prestar uma justa e simbólica homenagem pelos 80 anos de criação do Ministério do Trabalho e Emprego, que serão completados amanhã, dia 26 de novembro de 2010.Em primeiro lugar, por falar na condição de membro do Partido Trabalhista Brasileiro, o PTB, e também, neste momento, em nome de sua liderança aqui no Senado Federal. A natureza, a concepção e a história da legenda partidária original confundem-se com o sentido e a própria essência do Ministério do Trabalho.
Em segundo lugar, pela honra e o orgulho de ser neto do primeiro titular daquela pasta, o Ministro Lindolfo Leopoldo Boeckel Collor. Mais do que dois caminhos, são dois destinos que convergem e se cruzam neste momento e que me permitem, aliados ao meu mandato de Senador, reverenciar desta tribuna oito décadas de serviços prestados ao trabalhador brasileiro.Se, de um lado, exaltam-se a importância e o papel desse marco institucional, de outro, distinguem-se a iniciativa e a dedicação do homem público que lutou, política e doutrinariamente, pelo reconhecimento e implantação dos direitos trabalhistas. Isso se deu não só pela criação de um Ministério especializado pelo setor, mas também pela elaboração de um compêndio legal que garante o que de mais justo e oportuno se vislumbrava para as políticas sociais, matrizadas até os dias de hoje. A atuação determinada e a postura insistente de Lindolfo Collor foram decisivas para a criação do Ministério do Trabalho. Primeiro, ao compor a Aliança Liberal e redigir seu manifesto em 1929, com o ideário de reivindicações e propostas para apoiar o movimento de ruptura com a República Velha e a implantação de um novo governo voltado para o avanço do País, no qual os direitos trabalhistas deveriam ser uma diretriz. Em seguida, implantada a República Nova, ao recusar convites para assumir outras pastas ministeriais, condicionando, assim, sua participação no governo recém-empossado à criação do Ministério do Trabalho.E aqui, permitam-me citar as revelações, por ocasião do centenário de meu avô, em 1990, do ex-Ministro Bernardo Cabral, para quem “o caráter a um tempo inovador e duradouro da obra criativa de Lindolfo Collor, no Direito do Trabalho, se consagra na circunstância de que, ao ser posta em vigor, em 1943, a CLT aproveitou, nos campos do direito individual e de organização judiciária especializada, toda a produção legislativa por ele elaborada. (...) Há, em suma, enorme dívida de nosso direito do trabalho para com Lindolfo Collor. De sua inteligência e de sua pena saiu grande parte do arcabouço legislativo laboral, até hoje vigente entre nós, como um marco ainda válido e atual, de nosso pensamento jurídico”.Vale esclarecer que a Consolidação das Leis do Trabalho, a chamada CLT, foi o resultado na forma de lei da reunião em um só documento de toda a legislação trabalhista esparsa e vigente à época de sua publicação em 1943, grande parte dela concebida e posta em vigor anteriormente pelo próprio ex-Ministro Lindolfo Collor. A importância da lei vai além da garantia e proteção das relações e direitos do trabalho, para também assegurar, por exemplo, a liberdade sindical, a política salarial, a negociação coletiva e a Justiça do Trabalho.Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Senadores, a origem do Ministério do Trabalho remonta à criação, em 1918 – pelo então Presidente Wenceslau Braz –, do Departamento Nacional do Trabalho, cuja finalidade era a de regulamentar a organização trabalhista no Brasil. Dez anos depois, o Presidente Artur Bernardes deu origem ao Conselho Nacional do Trabalho.A consolidação do órgão e a formatação definitiva na estrutura executiva da administração vieram poucos dias após a instalação do Governo Provisório...

O SR. PRESIDENTE (José Sarney. PMDB – AP. Fazendo soar a campainha.) – Quero registrar a presença dos alunos, que já estão se retirando, da Escola Padre Josino Tavares, de Palmas, Tocantins, que estão visitando o Senado Federal.Muito obrigado.Obrigado, Senador.

O SR. FERNANDO COLLOR (Bloco/PTB – AL) – Eu que lhe agradeço, Presidente. A consolidação do órgão e a formatação definitiva na estrutura executiva da administração vieram, como eu dizia, poucos dias após a instalação do Governo Provisório chefiado pelo nosso querido ex-Presidente Getúlio Vargas, por meio do Decreto nº 19.433, de 26 de novembro de 1930, que criou o Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio.Sua organização se deu por um novo decreto, o de nº 19.667, de 4 de fevereiro de 1931, que estruturou a pasta com os seguintes órgãos: a Secretaria de Estado, o Departamento Nacional do Comércio, o Departamento Nacional de Estatística, o Departamento Nacional de Povoamento e, por fim, representando
representando seu corpo e sua principal função, o Departamento Nacional do Trabalho. Na gestão de Lindolfo Collor à frente da pasta, foram elaborados 12 decretos-leis, cujas exposições de motivos apontam o mérito das normas diante da evolução do pensamento de proteção ao operariado nos países mais adiantados da época. Não por outro motivo, sabedor do significado da criação do órgão naquele momento, o então ministro proclamou em sua inauguração: “É o Ministério do Trabalho, especificamente, o Ministério da Revolução.”Passados 60 anos, em reconhecimento à importância do desenvolvimento das relações trabalhistas e dos direitos previdenciários, tive a oportunidade, na condição de Presidente da República, de promulgar a Lei nº 8.028, de 12 de abril de 1990, criando no âmbito do Ministério do Trabalho um corpo de órgãos consultivos e de gestão composto pelo Conselho Nacional de Seguridade Social, Conselho Nacional do Trabalho, Conselho de Gestão da Proteção do Trabalhador, Conselho de Gestão da Previdência Complementar, e pelo Conselho de Recursos do Trabalho e Seguro Social.Assim, desde a criação da Carteira de Trabalho e da Consolidação das Leis Trabalhistas, passando pela implantação da previdência social e chegando à atual e exitosa política de geração de empregos do Governo Lula, o Ministério do Trabalho tem sido decisivo ao longo de todos esses anosno processo de construção, de garantia e de aplicação dos direitos dos trabalhadores. E tanto é verdade o saldo positivo de sua política, que, no momento, hoje especificamente, registramos, dentro da série histórica, o menor índice de desemprego e a maior renda do trabalhador brasileiros desde 2002.Enfim, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, são iniciativas e concretizações que tornam aquela pasta, ainda hoje, o símbolo da conquista social dos trabalhadores, os verdadeiros construtores do nosso País. Em nome do PTB, Partido Trabalhista Brasileiro, dedico a eles e ao principal mentor da instituição trabalhista no Brasil , o Ministro Lindolfo Collor, a homenagem maior pelos 80 anos do Ministério do Trabalho e Emprego.Era o que eu tinha a dizer, Sr. Presidente.

O Sr. Mozarildo Cavalcanti (PTB – RR) – Senador Collor.

O SR. FERNANDO COLLOR (Bloco/PTB - AL) – Senador Mozarildo.

O Sr. Mozarildo Cavalcanti (PTB – RR) – Eu queria apenas, digamos assim, solidarizar-me com o oportuno pronunciamento de V. Exª, em nome da Liderança do PTB, ressaltando o trabalho importante de Lindolfo Collor na criação e na implementação do Ministério do Trabalho. O nosso partido, o PTB, tem tudo a ver com isso, inclusive com a CLT e todas as ações que foram feitas no sentido de, de fato, implantar neste País um trabalhismo sério que olhasse de fato os direitos do trabalhador. Parabéns, portanto, pela fala.

O SR. FERNANDO COLLOR (Bloco/PTB - AL) – Muito obrigado ao Senador Mozarildo Cavalcanti, companheiro do PTB e que tanto vem defendendo nesta Casa os direitos inerentes aos trabalhadores inscritos na Consolidação das Leis do Trabalho.Portanto, Sr. Presidente, era o que eu tinha a dizer, agradecendo a V. Exª mais uma vez pela concessão do tempo extra. Muito obrigado, Srªs e Srs. Senadores.